Com base na Política Nacional de Assistência Social e em relação aos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, analisar a sentença abaixo:

São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e aos indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e/ou de acompanhamento sistemático e monitorado (1ª parte). Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, o Fundo Nacional de Ação Comunitária foi ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66/1990 e transformado no Fundo Nacional de: