A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) regulou a organização em âmbito nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de forma descentralizada, participativa e articulada com as demais políticas setoriais. Definiu ainda os serviços e programas em níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. A partir disso, foram criados órgãos públicos, cujo objetivo é prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem (PNAS/2004). Diante do que foi exposto acima, marque a alternativa que cita esses órgãos e suas funções corretamente.

A

Os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) atua com indivíduos na esfera estadual, visando à orientação no nível comunitário e municipal. Neste sentido, é responsável pela oferta do Programa de Atenção a pessoas responsáveis por gerar situação de vulnerabilidade social aos indivíduos da comunidade.

B

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) é um serviço de intervenção nas famílias que possuem um ou mais indivíduos que ameaçam os direitos da comunidade.

C

O Centro de Referência e Atenção às Mães (Cram) é um espaço destinado a acolhimento e orientação às mães que podem ter parto prematuro.

D

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.

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1194699 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) previsto e regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. De acordo com a LOAS, as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo:

A

a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

B

o cofinanciamento o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social.

C

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

D

a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

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1194698 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Conforme o estabelecido pela NOB/SUAS constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

A

Garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB e do CEAS.

B

Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados.

C

Aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social.

D

Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social.

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1194692 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

O SUAS sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, é destinado à gestão da Assistência Social, através da integração das ações nas três esferas de governos (União, Estados, Municípios e DF) e das entidades privadas de Assistência Social. A opção que apresenta responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é:

A

definir as condições e o modo de acesso aos direitos socioassistenciais, visando à sua universalização.

B

aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados.

C

garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB e do CEAS.

D

estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais.

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1194690 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

O SUAS organiza-se por meio de duas modalidades de proteção, a proteção social básica e a proteção social especial. Ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, a proteção social de assistência social, tem por garantia:

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1192099 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Médico Perito
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Conforme a legislação previdenciária em vigor, sobre a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), pode-se afirmar que:

A

a empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do art. 286 do Regime de Previdência Social (RPS).

B

a empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do art. 286 do Regime de Previdência Social (RPS).

C

a CAT entregue fora do prazo estabelecido e, anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, não exclui a multa prevista.

D

não caberá aplicação de multa, por não emissão de CAT, quando o enquadramento decorrer de aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

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1180456 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH

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Pedagogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), são princípios democráticos que regem a PNAS.

a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e os critérios para sua concessão.

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1180455 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH

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Pedagogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), são princípios democráticos que regem a PNAS.

a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se o acesso ao atendimento de, pelo menos, 70% da população urbana e de 100% da população rural.

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1180454 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH

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Pedagogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), são princípios democráticos que regem a PNAS

o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.