304967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consel
Orgão: Pref. Cássia Coqueiros-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialDecreto 6.214/2007: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

O decreto nº 6.214 de 26/09/2007 regulamenta o benefício da prestação continuada. Quanto a isso, é correto afirmar que:

A

A principal diretriz apresentada pelo decreto é a participação da população na decisão direta do benefício, por meio de organizações e reuniões mensais.

B

O Benefício de Prestação Continuada previsto no art . 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 é a garantia de proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.

C

O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

D

O benefício propõe a transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.

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301283 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia

Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que

A

a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.

B

apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.

D

por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.

E

as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

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301282 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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ContribuiçõesContribuições dos segurados
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

O art. 201 da CF/88 expressamente dispõe sobre o caráter contributivo da previdência social. Apesar da exigência de contribuição do beneficiário, pode-se dizer que

A

nem todo trabalhador com carteira assinada em empresa privada é contribuinte obrigatório da previdência social.

B

o acesso à previdência social é universal, no sentido de que todas as pessoas que quiserem podem filiar- -se ao sistema previdenciário.

C

o estrangeiro residente no Brasil não poderá ser beneficiário do RGPS.

D

para se filiar ao sistema previdenciário se exige que o sujeito esteja exercendo atividade remunerada.

E

qualquer pessoa física, com mais de quatorze anos, se quiser, pode aderir ao regime geral de previdência social, lembrando que o aprendiz poderá filiar-se a partir dos treze anos.

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301281 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Quanto às contribuições previdenciárias destinadas ao custeio dos RPPS, é correto afirmar

A

o ente que mantém o RPPS deve contribuir em valor no máximo igual ao da contribuição dos servidores ativos e no mínimo a metade desta.

B

a contribuição previdenciária cobrada, pelos entes estaduais e municipais, de seus servidores ativos deve ter a mesma alíquota que a União estabelece para seus servidores civis.

C

a base de cálculo das contribuições previdenciárias para os servidores ativos é a remuneração recebida, ficando a cargo de lei específica de cada ente definir as parcelas que a comporão.

D

a contribuição previdenciária não incide sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, mas incide sobre o valor do abono de permanência.

E

a base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas considera alíquota distinta da prevista para os servidores civis.

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301280 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Consta entre as disposições constitucionais sobre seguridade social que

A

a educação integra a seguridade social.

B

a assistência social e a saúde jamais são financiadas por contribuições sociais.

C

o direito à saúde e à assistência social dependem de contribuição direta do indivíduo que busca o atendimento.

D

todas as pessoas têm direito à previdência social.

E

dentre os subsistemas de proteção que integram a seguridade social, apenas a previdência social depende, via de regra, de contribuição direta por parte do beneficiário.

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301279 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

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301278 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade
Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão
Benefícios em EspéciePensão por Morte
Benefícios em EspécieSalário-Família
Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

A Lei nº 8213/91, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social do Regime Geral de Previdência Social, estabelece independer de carência a concessão das seguintes prestações pecuniárias:

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301277 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialFiliação e Inscrição

Quanto aos segurados da Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.212/91, assinale a alternativa correta

A

É segurado obrigatório, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.

B

É segurado obrigatório, como empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C

Aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, deverá, obrigatoriamente, eleger uma delas para filiar-se.

D

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime, em relação a essa nova atividade, está desobrigado de contribuir para o custeio da Seguridade Social.

E

O dirigente sindical deixa de manter, durante o exercício do mandato eletivo, o enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.

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301276 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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ContribuiçõesContribuições dos segurados

Joca é empregado da empresa Piracema S.A. e tem uma remuneração de 30 (trinta) salários mínimos. Nesse caso,

A

a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, incidirá sobre o teto do INSS, ao passo que a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirá sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite.

B

tanto a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, quanto a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirão sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite.

C

a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, incidirá sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite, ao passo que a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirá sobre o teto do INSS.

D

tanto a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, quanto a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirão sobre o teto do INSS.

E

as contribuições de Joca, na qualidade de segurado, e da empresa Piracema S.A., em valor entre o teto do INSS até o total da remuneração, serão iguais e definidas de comum acordo entre empregador e empregado.

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301232 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação da Lei nº 10.887/2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à

A

totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

B

remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

C

totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

D

totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 80% (oitenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

E

remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou o óbito, observado o limite máximo de remuneração ditado pelo teto constitucional.