1219966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Conforme o regramento da Lei 10.887/04, os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com a porcentagem de:

A

10% (dez por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

B

21% (vinte e um por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 70% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

C

11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 50% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

D

11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

E

15% (quinze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 65% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

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1219963 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Metrópole
Orgão: IPREV Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

A previsão de garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que, comprovar, não possuir meios de prover a própria manutenção ou não ter esta, provida por sua família conforme dispõe a lei encontra-se no:

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1218547 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Lei Nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio além de outras providências. Nesse sentido, são princípios ali elencados, EXCETO:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Proporcionalidade na forma de participação no custeio.

C

Diversidade da base de financiamento.

D

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

E

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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1218546 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Advogado
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Segundo a Lei N.º 8.212/1991, constituem outras receitas da Seguridade Social, salvo:

A

As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

B

As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

C

15% (quinze por cento) dos valores arredados com impostos estaduais e municipais.

D

As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

E

40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

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1218545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Advogado
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Sobre a organização da Seguridade Social, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei Nº 8.212/1991), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto na Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
II. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 6 (seis) representantes, sendo 2 (dois) da área da saúde, 2 (dois) da área da previdência social e 2 (dois) da área de assistência social.
III. As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

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1218544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Advogado
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Desta forma, sobre os segurados obrigatórios, em conformidade com a Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa CORRETA:

A

É segurado obrigatório como empregado aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

B

É segurado obrigatório como empregado o trabalhador avulso.

C

É segurado obrigatório como especial o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

D

É facultado a todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, a escolher a qual se filiar.

E

É segurado obrigatório como contribuinte individual aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

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1204861 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMA
Orgão: Parnaíba Prev

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Contador
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a previdência social.

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1204860 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMA
Orgão: Parnaíba Prev

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Para cobertura das despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), poderá ser estabelecida, em lei, taxa de administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que

A

o RPPS não poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

B

será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive, para a conservação de seu patrimônio.

C

as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, podendo ou não ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.

D

é vedada a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração, inclusive, aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS.

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1201709 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB

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Digitador do Bolsa Família
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

As novas configurações da sociedade contribuíram para o reconhecimento de novos arranjos familiares. Nesse sentido, a família deixa de ser vista como um único modelo imposto e padronizado. Como base na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, assinale a alternativa correta quanto ao conceito de família.

A

Família, unidade nuclear, que não forma um grupo doméstico e que não viva sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição solidaria de terceiros.

B

Família, a unidade não nuclear, exclusivamente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, desde que não vivam sob o mesmo teto e que se mantenha de forma independente.

C

Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

D

Família, a unidade nuclear que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição do Estado.

E

Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam apenas laços de afinidade, que não forme um grupo doméstico e não viva sob o mesmo teto.

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1201708 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB

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Digitador do Bolsa Família
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Reconhecido como um dos maiores Programas de Transferência Direta de Renda o Programa Bolsa Família criado pela Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, está alicerçado em três eixos principais são eles: