Guilherme trabalhou como empregado celetista em uma lanchonete por 5 anos. Após, foi aprovado em concurso público no cargo efetivo de Analista de um município que possui regime próprio de previdência social. Guilherme foi aprovado em outro concurso público para o cargo de Oficial de Justiça de um Estado da Federação, que também possui regime próprio de previdência social, onde permaneceu trabalhando até sua aposentadoria compulsória.

Considerando a situação-problema apresentada, analise as seguintes assertivas:

I. Guilherme poderá averbar junto ao Regime Próprio sob o qual se aposentou, o tempo de contribuição dos períodos em que trabalhou na lanchonete e no cargo de Analista.

II. Guilherme será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. O Estado que concedeu a aposentadoria a Guilherme deverá requerer a compensação financeira ao Regime Próprio do município e também ao INSS referente ao tempo de contribuição trabalhado na lanchonete.

IV. Após a sua aposentadoria, Guilherme poderá fazer prova para outro concurso de cargo efetivo do Estado onde se aposentou.

Então, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

Nos termos da Lei Complementar nº 14.750/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos (RPC/RS),

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Segundo a Política Nacional de Assistência Social, o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta o serviço que deve ser oferecido de forma obrigatória pela equipe de referência do CRAS.

Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/1993, atualizada pela Lei 12.435/2011, tem como finalidade:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem como objetivo: