965633 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Lei n° 9.717/98, ao disciplinar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, estabelece que tais regimes devem estar baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar:

A

é observado o critério da cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, facultado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

B

é limitado o acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

C

vige o critério de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, independentemente de tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar.

D

é facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que trata a Constituição Federal.

E

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

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965632 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Médico Perito
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ProlegômenosOrigem e Evolução

A respeito da evolução histórica da Seguridade Social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Em 1919, por meio da influência dos militares, foi instituída para os operários do Arsenal da Marinha a aposentadoria por idade e por invalidez.

B

A Lei Eloy Chaves previu a aposentadoria ordinária, sendo devida de modo integral ao empregado que comprovasse pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

C

A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão aposentadoria, benefício esse que era concedido apenas aos funcionários públicos, em caso de invalidez.

D

A Lei Eloy Chaves previu a aposentadoria ordinária, mas deixou de tratar da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte.

E

A Constituição de 1988 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice da fonte de custeio previdenciária e a utilizar o vocábulo previdência sem o adjetivo social.

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965631 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Médico Perito
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

É correto afirmar que a gestão da seguridade social será:

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965630 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Entre os princípios específicos do Direito Previdenciário brasileiro, podemos citar:

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965629 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Ao tratar do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, a Lei n° 9.717/98 estabelece:

A

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, nem mesmo por aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

C

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

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965628 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Médico Perito
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

De acordo com o art. 195, § 5º , da Constituição Federal, “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Tal parágrafo refere-se ao princípio da seguridade social da

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965627 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Médico Perito
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Assinale a alternativa que contempla o conceito de seguridade social.

A

É o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

É a rede protetiva formada exclusivamente pelo Estado com o objetivo de fornecer à população carente condições mínimas de uma vida digna.

C

É a reunião de ações de iniciativa do Poder Público e da Indústria, destinadas a assegurar aos necessitados direitos relativos à saúde e à assistência social, excluindo-se do seu âmbito a previdência social.

D

É a rede protetiva formada pelo Estado, pelos empresários e pela população em geral que tem por objetivo fornecer os direitos exclusivamente relacionados com a assistência social.

E

É o conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva do Estado, destinadas a assegurar a todos, brasileiros e estrangeiros, os direitos relativos à saúde e à alimentação.

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965626 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Médico Perito
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Com relação à evolução legislativa da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Apenas com a promulgação da Constituição de 1988 foi proibida a prestação de benefício social sem a correspondente fonte de custeio.

B

A Constituição de 1946 foi a primeira a prever o seguro-desemprego.

C

A Lei n° 6.439/77 instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

D

A Constituição de 1988 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL.

E

A Constituição de 1967 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice da fonte de custeio previdenciária.

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965493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Para efeitos da Lei n° 9.796/99, considera-se:

A

regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição.

B

regime de origem o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

C

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regime instituidor quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime de origem.

D

na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei.

E

o Regime Geral de Previdência Social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime instituidor compensação financeira.

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965492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

A Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece:

A

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

B

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de doze meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

C

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de vinte e quatro meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

D

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

E

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de sessenta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.