Em relação aos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPS), assinale a alternativa correta.

Os padrões universalistas e redistributivos de proteção social, instituídos pela Constituição Federal de 1988, estão passando por um processo intenso e ostensivo de desestruturação, principalmente no que se refere às políticas de previdência, trabalhista, saúde e educação. Considerando as contrarreformas em curso, é incorreto afirmar o que segue.

De acordo com o Art. 19 da Lei n° 8.213 de 24/07/1991, com redação dada pela Lei Complementar n° 150, de 1/6/2015, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Para efeitos desta Lei, equiparam-se também ao acidente do trabalho:
1) o acidente ligado ao trabalho que tenha sido a causa única para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. 2) o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão; ofensa física intencional; ato de imprudência; ato de pessoa privada do uso da razão; desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. 3) a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. 4) o acidente sofrido pelo segurado, apenas no local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço, sob a autoridade da empresa, com a finalidade de evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
Estão corretas:

A Previdência Social no Brasil, ao longo de sua trajetória, passou por reformas, que se configuram como ampliadoras de direitos e por contrarreformas que se caracterizam por serem restritivas de direitos. Quais alternativas abaixo constituem reformas ampliadoras de direitos?
1) A incorporação do direito à previdência ao Sistema de Seguridade Social. 2) O valor mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo e a irredutibilidade desses valores vinculados ao último salário ou remuneração. 3) A criação do fator previdenciário como regra geral para o cálculo de aposentadorias. 4) A vinculação do tempo de contribuição à idade para fins de aposentadoria.
Estão corretas:

No que se refere à cronologia das instituições que constituem o percurso histórico da criação da Previdência Social no Brasil, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, da mais antiga para a mais recente.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação aos princípios e diretrizes que a Seguridade Social deverá obedecer, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, a que NÃO condiz com os princípios elencados na Lei 8.212/1991 (Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social):

O sistema brasileiro de previdência é formado por um tripé com três regimes previdenciários: o regime geral de previdência social (RGPS), a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); o regime próprio de previdência social (RPPS), de responsabilidade do Tesouro Nacional; e o Regime Complementar. Várias reformas da previdência foram implementadas com o objetivo de aumentar o grau de justiça atuarial do sistema e diminuir as disparidades entre o RPPS e o RGPS. A respeito da previdência social no Brasil, assinale a opção correta.