O paciente crônico renal que tenha o direito negado pelo perito local do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) poderá solicitar reavaliação, sem possibilidade de impetrar ação judicial para concessão do benefício, por ser o INSS órgão supremo nas decisões.

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1680164 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IADES
Orgão: FEPECS

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Residência em Serviço Social - Nefrologia
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Benefício de Prestação Continuada (BPC)

De acordo com os direitos sociais dos pacientes com doenças renais, julgue os itens a seguir.

O doente renal crônico incapacitado para a vida independente e para o trabalho, mesmo que pertencente a família com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não pode receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), exceto aqueles com idade de 60 anos ou mais.

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1677861 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Assistente Social
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Assistência SocialDecreto 6.214/2007: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) define aspectos relacionados a política de Assistência Social. Dentre esses aspectos temos a menção sobre os benefícios eventuais (artigo 22). Considere o disposto em tal artigo, sobre os benefícios eventuais e assinale a alternativa correta.

A

São benefícios eventuais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população com ações em prol das necessidades básicas, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos.

B

Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública

C

Os benefícios eventuais se referem às ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de referência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais

D

Os benefícios eventuais são intervenções em que temos a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhorar as condições gerais e elevar o padrão da qualidade de vida

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1670889 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Serviço Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social aprovada pela Resolução nº 15, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social Parte inferior do formulário - LOAS. Identifique a alternativa que constitui uma das diretrizes da lei supracitada.

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

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1665972 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) divide os níveis de proteção social que devem ser ofertados à população usuária. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

A

A proteção social de média complexidade oferece serviços que atendam famílias ou indivíduos em situação de violação de direitos, cujos vínculos familiares e comunitários foram rompidos

B

As Medidas Socioeducativas em meio aberto são oferecidas através de serviços da proteção social especial de alta complexidade

C

A proteção social básica é a modalidade de atendimento assistencial voltada ao atendimento de famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social

D

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) estão incluídos na proteção social especial e são responsáveis pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF)

E

A proteção social especial de alta complexidade oferece serviços que garantem a proteção integral de famílias ou indivíduos que necessitam ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário

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1665538 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS

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Médico
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Tesoureiro
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Sobre o disposto na Lei nº 3.556/2017, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município somente o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.

( ) A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município ocorrerá em algumas situações, tais como exoneração ou demissão, entre outras.

( ) A inscrição do segurado não é automática e precisa ocorrer logo após a investidura no cargo.

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1665510 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS

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Fiscal Ambiental
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos da Lei, atendam às seguintes finalidades:

I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, mas sem priorizar a gestante.

III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.

IV. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge apenas.

Está(ão) CORRETO( S):

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1656597 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Nossa Senhora Remédios-PI

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Monitor
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Prolegômenos
Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A assistência social tem por objetivos, EXCETO:

A

A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

B

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, por exemplo, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

C

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, por exemplo, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

D

A defesa de deveres, que visa a garantir o pleno acesso aos deveres no conjunto das provisões socioassistenciais.

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1656274 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Nossa Senhora Remédios-PI

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Sobre a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências está correta a afirmativa:

A

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 10 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

B

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos.

C

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

D

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 60 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.