A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamenta o controle social nas políticas públicas de Assistência Social.

Qual das alternativas a seguir não corresponde a uma das diretrizes da organização da Assistência Social?

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2332842 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a Seguridade Social.

Sobre isso, é correto afirmar, exceto:

A

Somente a União pode legislar sobre a Seguridade Social.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser financiado com recursos do orçamento destinado à Seguridade Social.

C

As entidades beneficentes de Assistência Social em conformidade com a lei são isentas de contribuição para a Seguridade Social.

D

Somente o poder público é responsável pelo financiamento da Seguridade Social no Brasil, com recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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2332699 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Itacambira-MG

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Supervisor
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), é preciso legitimar sistemas de proteção para indivíduos e grupos que se encontram nas mais variadas situações de riscos e vulnerabilidades. Isso demanda investimentos e pressupõe a organização de ações e serviços, bem como entendimento coletivo sobre as demandas caracterizadas como básica e/ou especiais, que inclusive também são identificadas por suas gravidades. Ao identificar demandas e compreender tais complexidades, é possível atribuir a unidades públicas municipais, como os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), a responsabilidade e/ou competência de:

A

apoiar a execução do Programa de Atenção Integral às Famílias sob responsabilidade do Centro de Referência em Assistência Social Especializada (CREAS), contribuindo para a superação das violações de direitos.

B

aplicar e acompanhar as medidas socioeducativas de meio aberto, assim como as medidas de liberdade assistida, como estratégia para proteção social, promoção e reinserção do adolescente à comunidade.

C

articular os serviços socioassistenciais, no seu território de abrangência, para a viabilização de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

D

prestar serviços coletivos para os que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas.

E

reestruturar os serviços de acolhimento e abrigo nos territórios, considerando a importância da proteção especial a ser viabilizada para os indivíduos e as famílias.

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2332651 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP

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Contador
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 9º, a Previdência Social compreende

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2331527 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Videira-SC

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

O Artigo 118 da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 diz que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Quanto ao prazo mínimo que deve ser cumprido para atendimento do Artigo mencionado, assinale a alternativa CORRETA:

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2316700 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

Assinale a opção que indica a função que dá direito a aposentadoria especial após 15 anos de exercício regular.

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2316324 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Em conformidade com as disposições da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é correto afirmar que

A

de acordo com a Resolução CRPS nº 189, de 23 de julho de 2019, que regulamentou o artigo 20 da Lei, a comunicação de acidentes de trajeto deixou de ser compulsória e esse tipo de acidente não será mais considerado na apuração do Fator Acidentário de Prevenção da empresa.

B

considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

C

a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social em até 24h (vinte e quatro horas) após a ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

D

a empresa ou o empregador doméstico poderão requerer ao Conselho de Recursos da Previdência Social a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, devendo, para tanto e no ato da comunicação, protocolar Relatório de Acidente de Trabalho elaborado por profissional legalmente habilitado, com registro ativo em seu Conselho de Classe.

E

na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo de 24h (vinte e quatro horas) previsto para a comunicação por parte do empregador.

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2315568 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS

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Analista Previdenciário - Perfil de Investimentos
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Sobre as disposições gerais e orçamentárias da previdência social, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições extraordinárias para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos e dos pensionistas, que deverão ter alíquotas regressivas de acordo com o valor da base de contribuição.

B

A instituição de novos regimes próprios de previdência social dependerá de lei complementar que estabeleça normas gerais de organização e de funcionamento, dispondo, entre outros aspectos, sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.

C

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário- mínimo.

D

O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não fará jus a um abono de permanência, mas sua contribuição incidirá somente sobre os proventos que superem o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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2315567 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS

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Analista Previdenciário - Perfil de Investimentos
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a alternativa correta.

A

É vedado aos regimes próprios de previdência social praticar diretamente as operações denominadas day-trade, exceto se possuir estoque ou posição anterior do mesmo ativo, quando se tratar de negociações de títulos públicos federais.

B

As aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento, fundo de investimento em cotas de fundos de investimento ou fundo de índice não podem, direta ou indiretamente, exceder a 20% das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social.

C

O conflito de interesse será configurado em quaisquer situações em que possam ser identificadas ações que não estejam alinhadas aos objetivos do regime próprio de previdência social que vise obter vantagem para si ou para outrem e resulte, necessariamente, prejuízo.

D

Considera-se gestão própria quando as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social são realizadas por instituição financeira ou de outra instituição autorizada nos termos da legislação em vigor para o exercício profissional de administração de carteiras.