Foram encontradas 50 questões.
Respondida
O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos está submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pela Resolução ANTT nº 5.947/21, com entrada em vigor a partir de 1º de julho de 2021, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. De acordo com essa Resolução, é correto afirmar que
Respondida
A adoção de modelos de desenvolvimento econômico sustentáveis é, cada vez mais, um imperativo em face das emergentes questões ambientais. A legislação constitui ação governamental que corrobora com esse propósito e o Brasil tem, na Política Nacional de Resíduos Sólidos, importante dispositivo legal na área ambiental. A respeito dessa Política, é correto afirmar que
A
as organizações devem estruturar um sistema de gestão ambiental que possua a necessária autonomia técnica e administrativa, que oriente as demais atividades gerenciais da organização no sentido de assimilar os condicionantes ambientais como algo incontornável, que não podem ser negligenciados.
B
a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características tenham potencial para causar dano ao meio ambiente e à saúde pública, que sejam suscetíveis de tratamento, reúso, reutilização ou recuperação, deve sujeitar-se à aprovação prévia do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
C
a instalação e o funcionamento de empreendimento que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além da contratação de seguro ambiental, que estipule condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
D
as embalagens devem ser fabricadas de forma que sejam restritas, em volume e peso, às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto; projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; recicladas, se a reutilização não for possível e sejam biodegradáveis.
E
entende-se como logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Respondida
Avaliar riscos é atividade corrente de profissionais prevencionistas no desenvolvimento de sistemas de gestão da segurança e saúde ocupacional, existindo várias técnicas passíveis de uso para tanto, como a (o)
A
Análise Sistemática de Conformidade, que encontra, em empresas certificadas em determinado sistema de gestão, o ambiente propício ao demandar documentação que explicite com riqueza de detalhes os processos e procedimentos operacionais atribuídos aos operadores.
B
Identificação Antecipada de Vulnerabilidades, normalmente aplicada quando um sistema de produção que se tornou obsoleto é revitalizado e há desconfiança dos gestores quanto à resposta de alguns componentes quando estiverem operando a plena carga.
C
Análise Preliminar de Risco, que, ao estabelecer as categorias de severidade dos riscos identificados, define como Categoria III, ou Crítica aquela nas quais podem ocorrer danos severos aos equipamentos, à propriedade e/ou ao meio ambiente; lesões de gravidade moderada em empregados, prestadores de serviço ou em membros da comunidade (probabilidade remota de morte).
D
HAZOP – Hazard and operability studies , que busca investigar de forma metódica um processo de produção, visando descobrir os desvios das condições normais de operação, identificando as possibilidades de erros capitais dos operadores serem responsáveis por tais anomalias, sendo útil no aprimoramento dos cursos de capacitação de operadores de processos contínuos de produção.
E
Análise de Modos de Falha e Impactos, cuja implementação na organização implica seguir etapas pré-definidas, como a revisão bibliográfica de sistemas de produção similares ao objeto de análise, levantamento das não conformidades já relatadas na produção e estudo comparativo com as experiências anteriores já identificadas.
Respondida
A implantação de sistema de gestão de segurança e saúde ocupacional e eventual processo de certificação visam demonstrar às partes interessadas o compromisso da organização com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Nesse processo, é correto afirmar que a auditoria
A
consiste num processo de verificação sistemático e documentado, que pretende obter e avaliar de forma objetiva evidências para determinar se o Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional da organização está conforme com os critérios de auditoria dos Sistemas de Gestão estabelecidos e para comunicar os resultados desse processo à direção e às partes interessadas.
B
deve ter caráter pedagógico e não de fiscalização, de maneira que os trabalhadores dos setores que receberão a visita dos auditores devem ser previamente preparados, de maneira tal que realizem suas atividades em consonância com o memorial descritivo encaminhado aos auditores da entidade certificadora.
C
deve ser compreendido como um processo sistemático, independente e documentado para obter “evidência de auditoria” e avaliá-la objetivamente para determinar a extensão na qual os “critérios de auditoria” são atendidos, exigindo, em seu desenvolvimento, absoluta isenção, de maneira que se torna imprescindível sua execução ser reservada a agentes externos à organização.
D
deve ser coerente, de acordo com International Organization for Standardization – ISO, com a maturidade da organização em relação à natureza do sistema objeto de gestão, o que significa que, em muitas empresas que têm postura reativa em relação à regulamentação de segurança e saúde no trabalho, a auditoria deve se limitar ao atendimento das normas regulamentadoras.
E
constitui, amiúde, atividade que transita ou se defronta com dados de processo de caráter sigiloso para a organização, fazendo com que haja resistência em relação à presença de auditores externos e leve a organização à prática da auto-declaração na avaliação de conformidades com os parâmetros definidos pela entidade certificadora.
Respondida
A instrução regulamentar do requerimento da aposentadoria especial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exige documentação específica, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que tem, entre outras, a finalidade de
A
permitir ao governo federal avaliar continuamente a eficácia da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, por meio do impacto causado no sistema previdenciário, pela retirada precoce do mercado de trabalho de segurados adoecidos pelo exercício do trabalho em condições ambientais inadequadas.
B
proporcionar, à perícia do INSS, a análise comparada das informações constantes do Levantamento Técnico das Características do Ambiente de Trabalho (LTCAT), encaminhado pela empresa à Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho e o histórico ocupacional do trabalhador requerente.
C
prover o INSS de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando ao governo federal rever a contribuição que a empresa realiza com o propósito de viabilizar a aposentadoria especial de seus empregados.
D
comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, além de possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.
E
compor um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, registros ambientais, números dos Certificados de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelo segurado e resultados de monitoração biológica, com cópias dos Atestados de Saúde Ocupacional emitidos durante o período em que este exerceu suas atividades.
Respondida
A comunicação é deveras importante na gestão da segurança e da saúde no trabalho praticada nas organizações, de maneira que a linguagem utilizada deve ser incontroversa. Assim, é necessário que se uniformize a compreensão de alguns conceitos comuns na engenharia de segurança do trabalho, como o de
A
perigo relacionado ao trabalho ou ao fator de risco ocupacional, que deve ser entendido como a combinação da probabilidade de ocorrência de eventos ou exposições perigosas a agentes nocivos relacionados aos trabalhos e da gravidade das lesões e outros agravos à saúde que podem ser causados pelo evento ou exposição.
B
acidente de trabalho, que vem evoluindo do antigo conceito ligado à fatalidade para um modelo moderno, que parte da premissa de que o acidente é causado por uma condição de trabalho insegura ou por um ato inseguro do trabalhador e, assim, atende às demandas atuais das normativas internacionais dos sistemas integrados de gestão.
C
risco de acidente de trabalho, cuja adequada acepção é tratar-se de atributo intrínseco ou acessório de um agente químico, físico ou mecânico, que o torna, na ausência de identificação e adequado tratamento, por falha cognitiva dos operadores, uma fonte de lesão, de perdas de tempo, materiais ou produção.
D
acidente de trabalho, que está definido, no âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como uma ocorrência imprevista e indesejável, abrupta, relacionada com o exercício do trabalho e de que resulte lesão pessoal, distinguindo-se da doença por esta ter caráter insidioso e não traumático.
E
incidente, que vem sendo tratado em normas internacionais, afetas aos sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho, como evento relacionado ao trabalho no qual ocorreu ou poderia ter ocorrido lesão ou doença (não importando a severidade) ou morte, de forma que se refere ao acidente como um incidente que ocasionou lesão, doença ou morte.
Respondida
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), além de contar com uma norma regulamentadora específica, está contemplada em diferentes níveis hierárquicos da legislação brasileira aplicada à área trabalhista. Dessa maneira, é correto afirmar que
A
ocorrendo a despedida de membro eleito da CIPA, despedida essa questionada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), caberá ao empregador comprovar, junto àquela autarquia, a existência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, sob pena de ter que reintegrar o empregado.
B
cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com dimensionamento que atenda aos critérios que vierem a ser adotados na regulamentação própria, devendo haver, para cada membro efetivo ou titular o respectivo suplente para cada representação.
C
até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, Inciso I da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
D
não obstante o tema ensejar controvérsias, a Justiça do Trabalho tem se manifestado no sentido de que, independentemente da quantidade de reuniões das quais tenha participado na condição de titular, o membro eleito suplente na representação dos empregados terá direito a concorrer a uma reeleição.
E
os empregados elegerão entre os membros titulares o vice-presidente da CIPA, cabendo ao empregador a indicação, entre seus representantes, do presidente da Comissão, indicação essa que poderá ser repetida apenas por mais um mandato consecutivo.
Respondida
De acordo com a Norma Regulamentadora no 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, é correto afirmar que
A
as empresas que desenvolvem suas atividades em um mesmo pólo industrial ou comercial podem constituir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) comum, organizado pelas próprias empresas interessadas, desde que previsto nas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas.
B
o SESMT organizado de forma compartilhada deve ter seu funcionamento avaliado anualmente, por Comissão Tripartite Paritária (CTP), composta de representantes das empresas, dos sindicatos de trabalhadores e da Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho competente, ou na forma e na periodicidade previstas nas Convenções ou nos Acordos Coletivos de Trabalho.
C
compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), entre outras atribuições, manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, supervisionando e avalizando o Mapa de Riscos que balizará a gestão daquela Comissão.
D
cabe ao coordenador do Serviço Especializado instruir, de maneira circunstanciada, junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), os questionamentos da empresa quanto à aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) nos casos de afastamentos do trabalho por motivo de doença não reconhecidos pelo empregador como tendo causa nas condições de trabalho.
E
os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) de que trata essa Norma Regulamentadora deverão ser registrados no órgão nacional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, em cujo requerimento deverá constar, obrigatoriamente, o nome dos profissionais e número de registro no respectivo Conselho da categoria profissional.
Respondida
A investigação dos acidentes de trabalho é importante oportunidade para identificar vulnerabilidades e promover melhorias na gestão da segurança e saúde no trabalho praticada na organização. Assim, do ponto de vista prevencionista, é correto afirmar que
A
em face das repercussões jurídicas dos acidentes graves ou fatais, a adequada instrução das diligências na investigação irá evidenciar os comportamentos inseguros dos trabalhadores, que atentam contra a política prevencionista da organização, de forma a não responsabilizar indevidamente os profissionais que atuam na gestão.
B
uma abordagem sistêmica potencializa o resgate de informações que, embora não sejam próximas do acidente, constituam subsídios relevantes para uma boa análise, sendo que o Diagrama de Ishikawa e a Análise de Árvores de Falhas atendem esse objetivo por considerarem todos os componentes do sistema de produção.
C
tendo em vista que o gerenciamento de riscos preocupa- se com a melhoria das condições de trabalho e essa atividade é corrente, independendo da ocorrência de acidentes, a investigação do acidente deve priorizar o componente comportamental, o qual tem razões que fogem da capacidade saneadora dos profissionais do Serviço Especializado da organização.
D
a aplicação da Metodologia da Árvore de Causas redunda na elaboração de um diagrama lógico que constitui um quadro sinótico do acidente, que considera os antecedentes-estado e as variações identificadas na investigação como componentes, articulados mediante uso do critério da necessidade e suficiência.
E
estatísticas históricas têm demonstrado que 90% dos acidentes de trabalho ocorrem por causa dos atos inseguros dos trabalhadores, de maneira que a investigação e a análise teriam mais utilidade se identificassem com clareza os trabalhadores que ostentam comportamento avesso às medidas preventivas em vigor na empresa para puni-los exemplarmente.
Respondida
Em conformidade com as disposições da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é correto afirmar que
A
de acordo com a Resolução CRPS nº 189, de 23 de julho de 2019, que regulamentou o artigo 20 da Lei, a comunicação de acidentes de trajeto deixou de ser compulsória e esse tipo de acidente não será mais considerado na apuração do Fator Acidentário de Prevenção da empresa.
B
considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
C
a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social em até 24h (vinte e quatro horas) após a ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
D
a empresa ou o empregador doméstico poderão requerer ao Conselho de Recursos da Previdência Social a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, devendo, para tanto e no ato da comunicação, protocolar Relatório de Acidente de Trabalho elaborado por profissional legalmente habilitado, com registro ativo em seu Conselho de Classe.
E
na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo de 24h (vinte e quatro horas) previsto para a comunicação por parte do empregador.