De acordo com a Lei nº 8.742/1993, sobre os programas de Assistência Social, analisar a sentença abaixo:

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais (1ª parte). O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho (2ª parte). O PETI tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, tendo como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade superior a 16 anos em situação de trabalho (3ª parte).

A sentença está:

O programa coordenado pelo Ministério da Saúde denominado De Volta para Casa prevê a cessão de um auxílio pecuniário, instituído pela Lei nº 10.708/03. De acordo com esta Lei, o auxílio é destinado a

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal.

O repasse é condicionado à instituição e funcionamento

I. do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

II. do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. do Plano de Assistência Social.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) compreende, entre outros, os seguintes benefícios ao segurado:

I. Aposentadoria por invalidez.

II. Auxílio-doença.

III. Salário-família.

Está(ão) CORRETO(S):

Lei a afirmativa a seguir.

No Brasil, os princípios do modelo bismarckiano predominam na , e os do modelo beveridgiano orientam o atual sistema público de saúde (com exceção do auxílio-doença, tido como seguro saúde e regido pelas regras da Previdência) e de Assistência Social, o que faz com que a seguridade social brasileira se situe entre o seguro e a .

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:

I-Os benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado deverá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

II-É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

III-O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

É CORRETO o que se afirma em:

O processo constituinte e a promulgação da Constituição de 1988 representou, no plano jurídico, a promessa de afirmação e extensão dos direitos sociais em nosso país frente à grave crise e às demandas de enfrentamento dos enormes índices de desigualdade social. A Constituição Federal introduziu avanços que buscaram corrigir as históricas injustiças sociais acumuladas secularmente, incapaz de universalizar direitos tendo em vista a longa tradição de privatizar a coisa pública pelas classes dominantes (BRAVO, 2006, p. 09-10). Assinale a alternativa que corresponde a contribuições sociais que fazem parte do financiamento da Seguridade Social.

A Lei Eloy Chaves (1923), marco inicial da previdência social no Brasil, criou

Segundo dispõe a lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, as seguintes pessoas:

Acerca do Benefício de Prestação Continuada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, é INCORRETO afirmar que: