O Decreto Lei nº 3.048/1999 estabelece o regulamento da Previdência Social. De acordo com essa Lei, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a/ao:

I- Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.

II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

III- Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

IV- Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

V- Provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

Estão CORRETOS os elementos previstos em:

No tocante à recente reforma da previdência social aprovada pelo Governo Federal, julgue os itens a seguir.

I Houve, no mínimo, aumento do tempo e da alíquota de contribuição para todos os trabalhadores.

II O déficit da previdência social integra o cálculo do superávit primário.

III Independentemente da idade, as filhas solteiras de militares foram mantidas como pensionistas.

IV Os policiais civis e militares tiveram acréscimo de cinco anos no período de contribuição.

Assinale a opção correta.

De acordo, com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a CORRETA.

Após as alterações levadas a cabo pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o texto permanente da Constituição Federal autoriza excepcionalmente a adoção facultativa de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, nos seguintes termos:

I. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

II. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, redução da idade mínima em até 5 (cinco) anos em relação a 62 (sessenta e dois) de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) de idade, se homem, para os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem efetivo exercício do magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

III. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência, desde que previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Quais estão corretas?

Considerando a legislação vigente, a nova metodologia de cálculo da Contribuição Previdenciária ao INSS, após a reforma da Previdência Social, e a tabela dos percentuais de recolhimento vigentes para 2021 disposta a seguir:

Assinale a afirmativa correta.

Há, na Constituição da República Federativa do Brasil, princípios gerais da Seguridade Social e princípios específicos, relacionados ao custeio. Nesse contexto, é princípio específico:

Em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, sobre o alcance das metas de aprimoramento do SUAS, analisar os itens abaixo:

I. O planejamento para alcance das metas de aprimoramento do SUAS será realizado por meio de ferramenta informatizada, a ser disponibilizada pela União.

II. Os Conselhos de Assistência Social deliberarão acerca do planejamento para o alcance das metas.

III. A resolução do respectivo Conselho de Assistência Social referente à aprovação ou revisão do planejamento para alcance de metas deverá ser publicada em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.

Está(ão) CORRETO(S):