O Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode ser definido como um sistema público que organiza os serviços socioassistenciais brasileiros que, de maneira descentralizada, articula os esforços e recursos em todos os níveis governamentais para desenvolvimento e manutenção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A integração das ações de assistência social demanda a atuação efetiva dos municípios, conforme regulamentado na Lei Orgânica da Assistência Social. Assim sendo, com base na lei anteriormente citada, assinale a alternativa correta sobre a situação municipal com relação a assistência social.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (2004), são considerados Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Assim, assinale a opção que apresenta esse tipo de proteção.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/1993, sobre as competências dos Conselhos de Assistência Social, assinale a opção que apresenta o órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

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Conforme a Lei Municipal no 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver

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Conforme a Lei Municipal no 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes

Conforme Lei Municipal no 870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo