A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, estão dispensadas das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, direta e exclusivamente pelos entes públicos vinculados ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

É vedada, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência.