2132938 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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ContribuiçõesContribuições dos segurados

Acerca das contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a progressividade sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias a cargo de servidores públicos.

B

Havendo déficit atuarial no custeio de regime próprio, somente a União pode autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor do salário mínimo.

C

A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.

D

Somente lei complementar da União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social.

E

É vedada a concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social.

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2132937 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

João, profissional autônomo regularmente filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está em gozo de auxílio-doença desde junho de 2021.

Maria, empregada doméstica, está desempregada desde abril de 2020.

Pedro é professor empregado, mas está licenciado sem remuneração desde maio de 2020.

Julia é empregada e está em gozo de auxílio-acidente desde fevereiro de 2020.

Sérgio é tenente da Força Aérea Brasileira (FAB) há 6 meses.

Todos verteram 100 contribuições para o RGPS.

luz dessas informações, assinale a opção correta.

A

Sérgio mantém a qualidade de segurado até 6 meses após o seu ingresso na FAB.

B

João mantém a qualidade de segurado independentemente do prazo em que esteja no gozo de auxílio-doença.

C

Maria mantém a qualidade de segurada por 24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses.

D

Pedro mantém a qualidade de segurado por 12 meses, prorrogáveis pelo mesmo período.

E

Julia mantém a qualidade de segurada enquanto estiver em gozo de auxílio-acidente.

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2132936 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Legislação PrevidenciáriaEmenda Constitucional 103/2019
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores civis titulares de cargos efetivos, considerando a inexistência de direito adquirido, assinale a opção correta.

A

No citado regime de previdência, não poderá haver proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo nem superiores à remuneração máxima existente no serviço público.

B

As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria no regime próprio de previdência social são estabelecidas em lei ordinária da União.

C

Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, extinguiu-se a possibilidade de percepção do abono de permanência.

D

O servidor público aposentado compulsoriamente tem direito à percepção de proventos integrais.

E

Desde a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais obrigatoriedade de os municípios instituírem seus regimes próprios de previdência social.

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2132935 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Acerca das espécies de benefícios e das prestações previdenciárias, em especial o auxílio-reclusão e o auxílio-doença, assinale a opção correta.

A

O auxílio-reclusão tem carência de 12 contribuições para oRGPS.

B

O auxílio-reclusão é devido ao segurado de baixa renda que, preso em regime fechado, tenha cumprido a carência exigida por lei.

C

Ao segurado que tiver sofrido acidente de trabalho no próprio local de trabalho, a lei garante a manutenção do seu contrato de trabalho por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de ele ter gozado auxílio-acidente.

D

O auxílio-doença não acidentário é devido ao segurado que possua ao menos seis contribuições ao RGPS e se encontre impossibilitado de exercer suas atividades por 15 dias.

E

O exercício de atividade remunerada pelo recluso implica a cessação do benefício previdenciário.

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2132934 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

No que se refere ao RGPS, em especial ao salário de benefício, à renda mensal inicial e à revisão de benefícios e prestações previdenciárias, assinale a opção correta.

A

O valor dos benefícios e das prestações previdenciárias do RGPS é calculado sobre o salário de benefício.

B

Somente as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão computadas no cálculo do valor da renda mensal inicial do segurado empregado ou do empregado doméstico, respectivamente.

C

A renda mensal inicial do auxílio-doença corresponde a 100% do salário de benefício.

D

A renda mensal inicial da pensão por morte equivale a 50% da aposentadoria do instituidor, com adicional de 10% para cada dependente adicional, até o limite de 100% do benefício.

E

O pensionista pode postular a revisão da aposentadoria deixada pelo segurado, para auferir eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos no valor da pensão por morte.

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2132933 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Benefícios em EspécieSalário-Família

Jones presta serviço de natureza contínua à família de Bianca, na casa dela, em atividade sem fim lucrativo. Ele é pai de Lucas, de 8 anos de idade.

Pedro é padre na Igreja Católica.

Amanda, irmã de Joana, que tem 24 anos de idade e é inválida, não exerce atividade remunerada.

Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta.

A

A invalidez de Joana exonera a prova de dependência econômica à Amanda.

B

Para Jones receber o salário-família, basta que ele apresente à previdência social a certidão de nascimento de seu filho.

C

Eventual não recolhimento das contribuições devidas por Bianca e por Jones ao RGPS impedirá o reconhecimento do tempo de serviço prestado por ele.

D

Será possível a inscrição post mortem de Pedro no RGPS.

E

Joana não pode ser considerada dependente de Amanda para fins previdenciários.

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2132932 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialCumulação dos Benefícios
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

No RGPS, considerando-se a inexistência de direito adquirido, é permitido acumular

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2132931 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

Caio, servidor público, tem 20 anos de atividade profissional, incluídos nesse tempo 2 anos como trabalhador rural sem contribuição e 18 anos como servidor público com contribuição. Nos últimos 2 anos, ele também trabalha como professor em faculdade privada, com contribuição.

Sandra é empregada pública celetista com 20 anos de atividade e 20 anos de contribuição.

Murilo é militar com recolhimento de 12 contribuições previdenciárias como facultativo em sua alíquota mínima.

luz das informações apresentadas, assinale a opção correta, considerando as regras sobre a contagem recíproca de tempo de serviço.

A

Para utilizar o período cumprido como trabalhador rural, Caio não precisa indenizar o regime previdenciário a que se encontra vinculado.

B

Caio pode desaverbar o tempo prestado a regime próprio de previdência social, ainda que esse tempo tenha gerado efeitos remuneratórios como adicionais por tempo de serviço.

C

O regime próprio de previdência será compensado se Sandra, ao se aposentar, estiver no gozo de cargo em comissão da Presidência da República.

D

Murilo não pode utilizar o tempo de contribuição como facultativo para obter a inatividade militar.

E

Será computado como tempo de serviço efetivamente prestado por Caio o período em que ele tiver recolhido, concomitantemente, contribuições como servidor público e como professor em faculdade privada.

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2132930 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Processo Administrativo Previdenciário

Acerca do processo de justificação e demais ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta, considerando o RGPS.

A

Os juizados especiais da fazenda pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

B

O termo inicial da aposentadoria por invalidez, previamente requerida na esfera administrativa, é a data da citação válida do ente previdenciário.

C

O termo a quo para análise da decadência do direito de revisar pensão por morte mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou é a data do óbito do instituidor.

D

Inadmite-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em matéria previdenciária.

E

Conforme jurisprudência do STF, exige-se a comprovação do prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação previdenciária.

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2132929 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Regimes da Previdência Social

A respeito do regime de previdência complementar, assinale a opção correta.

A

Quando já concedida a complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho nos cálculos da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria.

B

É o momento da adesão do participante ao plano fechado de previdência complementar que define o regulamento do cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.

C

Em situação de déficit atuarial, para impedir a liquidação de entidade de previdência privada, é lícito o aporte de recursos adicionais por entes públicos ao respectivo plano de benefícios.

D

Desde que assim seja expresso no contrato de trabalho, as contribuições do empregador, previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, podem integrar o contrato de trabalho dos participantes.

E

A despesa administrativa da entidade de previdência complementar fechada será custeada pelo patrocinador, salvo se constatado déficit atuarial, caso em que ela poderá ser cobrada dos participantes e assistidos, na forma do regulamento.