Reconhece as famílias o direito de acesso às condições para responder ao dever de sustento, guarda e educação de seus membros, devendo para tal receber o apoio de políticas sociais. O pressuposto é que fortalecer o grupo familiar é uma condição básica para a promoção dos direitos de seus membros. Apoiada, a família poderá desempenhar melhor as suas funções de socializar, cuidar e proteger. A normatização da assistência social que prevê essas garantias é:

Considerando a Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social —, julgue o item subsequente.

Os objetivos da assistência social incluem a promoção da integração ao mercado de trabalho.

No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a convergência entre ofertas e demandas exige cada vez mais o aprimoramento, no campo legal, das responsabilidades dos entes no cofinanciamento dessa política. Nessa perspectiva, os instrumentos de gestão do SUAS são elementos estratégicos para o planejamento das ofertas, visando acesso e garantia de direitos. Conselho, Plano e Fundo são, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), condições para repasses aos entes federados dos recursos financeiros. Ainda de acordo com o parágrafo único do referido artigo, é condição para transferência de recursos do Fundo Nacional aos demais entes, a comprovação orçamentária, de alocação no respectivo Fundo de Assistência Social, dos recursos

Os Programas de Transferência de Renda e os Benefícios da Assistência Social são estratégicos na garantia de acesso das famílias à saúde, de permanência na escola, de proteção do desenvolvimento humano e do convívio. A gestão compartilhada consiste em articular e integrar tais benefícios e transferência de renda, cuja concretização de direitos é de responsabilidade direta da Assistência Social ou do seu apoio a outras políticas. Essa articulação é realizada de forma descentralizada entre os entes federados, contando ainda com um sistema de operacionalização e gestão do cadastro das famílias beneficiárias atendidas, o Cadastro Único dos Programas Sociais, que oferece acesso

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09, poderá contribuir como segurado facultativo, de modo a se inscrever como contribuinte da Previdência Social,

A Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) no mês de dezembro/2012. A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro. Esta nova versão representa um avanço importante na estruturação do SUAS, qualifica a gestão, a oferta de serviços socioassistenciais e tem como base o controle social e

A informação é ferramenta imprescindível na gestão do SUAS, orientando a organização do sistema no processo de planejamento e tomada de decisões em relação à execução da Política de Assistência Social. O monitoramento do SUAS consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas. Para o monitoramento do SUAS, as principais fontes de informação são: o censo SUAS, os sistemas de registro de atendimentos, os cadastros e sistemas gerenciais e outras fontes que vierem a ser instituídas e pactuadas em âmbito

O Sistema Único de Assistência Social – Suas tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos, no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Desse modo, o Suas

Idalgo, idoso, de nacionalidade boliviana, regulamente residente no território brasileiro, requereu ao órgão competente a concessão de benefício assistencial, conforme previsto na ordem constitucional, no valor de um salário-mínimo. Argumentou que não dispunha de meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família, conforme dispunha a lei. À luz da sistemática constitucional, Idalgo

Maria, cônjuge supérstite de servidor público federal, tendo preenchido os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu o recebimento da pensão previdenciária devida. Em razão da negativa, que entendeu ser injurídica, ajuizou ação em face do ente competente da Administração Pública indireta, visando compeli-lo à observância da obrigação de fazer a que estava vinculado. Considerando que o pedido de Maria foi julgado procedente em primeira instância, é correto afirmar que a pensão