A Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1988, através dos seus artigos 203 e 204, rompendo assim com a concepção de Assistência Social como benesse e os seus destinatários como tutelados, estabelecendo critérios e normas para organização da Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. No que diz respeito ao financiamento da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA que trata de todas as condições necessárias, previstas na LOAS, com efetiva instituição e funcionamento, para os repasses dos recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal:

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou, em 2004, a Resolução nº 145, que estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dando materialidade à Assistência Social como um dos pilares do Sistema de Proteção Social brasileiro. A PNAS/2004 define os níveis de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conceitua e dá base à sua organização, instituindo seus eixos estruturantes. Marque a alternativa CORRETA que apresenta unicamente os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a PNAS (2004):

A Assistência social está organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei nº 12.435 de 2011, traz a consolidação desse sistema. Sobre a Lei n° 12.435/2011, analise os itens a seguir:

I- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

II- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), integra a proteção social básica, e consiste na realização de ações e serviços socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

III- A vigilância socioassistencial, visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Está(ão) CORRETA(s):

Quanto às carências relativas às prestações da Previdência Social, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta que contém aquele com as condições que independem de carência para a concessão das prestações.

I. Auxílio-doença

II. Auxílio-reclusão

III. Salário-família

IV. Auxílio-acidente

Estão corretos os itens:

Quanto à condição de beneficiário das prestações da Previdência Social, assinale a alternativa incorreta.

Em novembro de 2021, uma empresa metalúrgica contabilizou, com 480.000 horas-homem de exposição ao risco (HHER), 360 acidentes, dos quais 40 acidentados com lesão com afastamento. Com já computados 106 dias de afastamento, somam-se os dias perdidos advindos dos acidentes sofridos pelos empregados João e Pedro. Enquanto trabalhavam em serviços de cortes de tubulação metálica no pátio da empresa, em 22 de novembro, uma chapa de sustentação desprendeu-se e atingiu a perna esquerda de João, que ficou afastado de suas atividades por 10 dias, após o que, recebida a alta médica, retomou às suas atividades normais. Pedro, na tentativa de segurar a peça desprendida, sofreu escoriações nas mãos e ficou afastado de suas atividades até o dia 26 de novembro.

Considerando-se a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.

Pedro sofreu um acidente do trabalho.

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) disciplina uma série de aspectos afetos à Assistência Social, incluindo a indicação sobre o Fundo de Assistência Social. Com base na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) assinale a alternativa correta sobre o Fundo da Assistência Social.

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS ou NOB SUAS RH indica o quantitativo de profissionais necessários para a composição da equipe mínima dos equipamentos sociais. Em relação ao CRAS é indicada a necessidade de composição da equipe mínima. Considerando tal normativa, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal inaugurou em 1988 a Seguridade Social composta pelas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. No artigo 201 do texto Constitucional há indicações sobre a Previdência Social. Segundo tal artigo, analise as afirmativas abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. A previdência social, mesmo sob o Regime Geral de Previdência Social, é vedada a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada

III. Dado o seu caráter previamente contributivo a Previdência Social não pode ofertar os benefícios como o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

IV. A pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, não é um benefício ofertado por meio do Regime Geral de Previdência uma vez que o mesmo é acessível apenas na esfera da previdência privada.

Estão corretas as afirmativas: