Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social devem possuir certificação e habilitação comprovadas pelo Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial. Assinale a opção que indique corretamente o certificado reconhecido por esse instituto na modalidade “programa de certificação por titulação ou cargo público”.

No que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Rio Grande do Sul e à regulamentação da Lei Complementar nº 15.142/2018, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Complementar nº 15.142/2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante conquista no âmbito da política de Assistência Social. A Lei nº 8.742/1993 prevê:

A Lei Complementar nº 412 de 2008 dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. A alternativa incorreta é:

A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social. As diferentes instâncias governamentais possuem responsabilidades e competências. Compete à União:

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais tipifica o serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida. O serviço descrito é conhecido como:

"Entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança da assistência social. É possível, todavia, que alguns indivíduos não conquistem por toda a sua vida, ou por um período dela, a autonomia destas provisões básicas, por exemplo, pela idade - uma criança ou um idoso -, por alguma deficiência ou por uma restrição momentânea ou contínua da saúde física ou mental." Tendo como base a Política Nacional de Assistência Social, a segurança descrita é conhecida como:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Referente à concessão do benefício de prestação continuada, devem ser observados os seguintes aspectos de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita:

I. o grau da deficiência.

II. a disponibilidade de um membro familiar para desempenho das atividades básicas diárias.

III. a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária.

IV. o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas.

V. o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos para suprimento das necessidades básicas da família, como água, energia elétrica e alimentação.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Sobre as contribuições sociais, analise as afirmativas a seguir.

I. Salário de contribuição para o empregado e o trabalhador avulso é a remuneração auferida (totalidade dos rendimentos pagos em uma ou mais empresas), durante o mês, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

II. Salário de contribuição para o segurado facultativo é a remuneração registrada na CTPS, observados os limites mínimo (piso salarial da categoria; não existindo piso, o salário-mínimo) e máximo (publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios).

III. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário de contribuição de acordo com a tabela vigente.

IV. A contribuição básica a cargo das empresas incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, a segurados que lhes prestem serviços (pessoas físicas), na ordem de 20%, quando se destinarem a empregados e trabalhadores avulsos qualquer que seja a forma de trabalho, incluindo as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, nos termos da Lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo.

Está correto o que se afirma apenas em