Questão 2263590

2263590 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias

Conforme entendimento jurisprudencial sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será

a data da citação válida, desde que ausente requerimento administrativo no INSS.

o dia da distribuição da ação judicial pleiteando o benefício, ainda que não tenha havido pedido administrativo no INSS.

o correspondente à data da constatação do evento que acarretou a incapacidade do segurado, existindo ou não pedido administrativo no INSS.

a data da citação válida, havendo ou não requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária.

o da distribuição da ação judicial requerendo a aposentadoria por invalidez, desde que tenha havido prévio pedido administrativo no INSS.

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