2172693 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPERJ
Orgão: Hemorio

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Residência em Hematologia - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

De acordo com a Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, em seu artigo 20º, que o benefício de prestação continuada (PBC) é de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para tanto, a família do requerente deve ter a seguinte composição, para além dele:

A

Agregados e parentes em geral, cuja renda familiar seja realizada pela contribuição individual dos seus membros desde que vivam sob o mesmo teto.

B

Agregados e parentes, os pais, os filhos e enteados, cuja renda familiar seja realizada de comum acordo entre os membros, desde que vivam sob o mesmo teto.

C

Pai e mãe, enteados solteiros, os avós, os filhos menores de 18 anos, os menores tutelados, irmãos e outros parentes, desde que vivam sob o mesmo teto.

D

Companheiro ou cônjuge, os filhos e menores tutelados, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, desde que vivam sob o mesmo teto.

E

Cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

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2172164 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Analista Legislativo - Medicina do Trabalho
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A Previdência Social (PS) inclui em seu Regulamento Geral uma diversidade de dispositivos legais. Assinale a alternativa que se relaciona, corretamente, com um deles.

A

Os serviços assistenciais ou administrativos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem atender o trabalhador em qualquer situação de desemprego, esteja ou não na condição de segurado.

B

As empresas com mais de 200 empregados, obedecendo a uma determinada proporção, estão obrigadas a contratar diretamente, beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas e os menores aprendizes com deficiência.

C

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício que atende o segurado “empregado” e o “dependente”, para os quais outras prestações como a pensão por morte, o salário-família e o auxílio-acidente de qualquer natureza dependem de carência de doze contribuições mensais.

D

Inserem-se na categoria de segurados “empregados” os trabalhadores temporários que, sob ordenação de regras específicas, são contratados por até cento e oitenta dias para prestar serviço diante de necessidades transitórias da empresa.

E

Sem exigir a filiação, a PS tem a obrigação de promover a proteção à maternidade, especialmente ao concepto com mais de 4 semanas de vida.

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2171412 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:

A

realização de transferências voluntárias de recursos pelos Estados.

B

registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor, conforme diretrizes específicas de cada ente estatal.

C

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, tributária, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno ou externo.

D

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

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2171411 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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A emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho nos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento de tempo de atividade especial pode ser expedido por

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2171410 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disponibilizará um sistema de compensação previdenciária com o objetivo de manter atualizado o cadastro de todos os benefícios objeto de compensação financeira e a apurar o montante devido pelos regimes próprios de previdência privada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o sistema de compensação previdenciária conterá o cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, sem incluir o total que cada regime deve aos demais como compensação financeira.

B

os desembolsos pelo regime de origem só serão feitos para o regime instituidor que comprovar ser credor no cômputo da compensação financeira devida entre o RGPS e o Regime Privado de previdência.

C

o INSS e os RPPS celebrarão termo de adesão com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema de compensação previdenciária.

D

a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ouvido o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, poderá estabelecer a parcela máxima mensal de desembolso ao regime instituidor.

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2171409 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social é composto por representantes do seguinte órgão ou entidade:

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2171408 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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Para o processamento dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessária

A

a celebração de acordo entre os entes da federação e o INSS.

B

a celebração de termos de adesão do INSS e dos entes da federação com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispensado o contrato com a Dataprev.

C

a celebração de termo de adesão entre os entes da administração indireta com a Dataprev.

D

a celebração de termos de adesão do INSS e dos entes da federação com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e contrato com a Dataprev.

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2171407 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social devem possuir certificação e habilitação comprovadas pelo Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial.
Assinale a opção que indique corretamente o certificado reconhecido por esse instituto na modalidade “programa de certificação por titulação ou cargo público”.

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2171406 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição

A

a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

B

a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.

C

a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.

D

a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

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2171405 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devidas ao RPPS, para a permissão da cobrança de alíquotas que incidem sobre a contribuição dos servidores de Estados e Municípios em valor inferior à da contribuição dos servidores da União, é necessário que a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas