Considere as afirmações abaixo, com base no que prevê a Lei Estadual do Amazonas nº 5.633/2021.

I. A alíquota do participante do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado do Amazonas será de 8,5% da parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo cabível realizar contribuições facultativas adicionais.

II. Será obrigatória a adesão ao RPC do Estado do Amazonas aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado que ingressaram após a vigência da Lei nº 5.633/2021, com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

III. A alíquota máxima do patrocinador do RPC do Estado do Amazonas não poderá superar 7,5%, ainda que o participante realize contribuição superior a 8,5%.

IV. Será facultativa a adesão ao RPC do Estado do Amazonas aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado que ingressaram antes da vigência da Lei nº 5.633/2021, com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, mas os mesmos poderão aderir até o prazo de 180 dias da vigência da Lei nº 5.633/2021, cuja opção terá caráter irrevogável e irretratável.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo a Lei Municipal nº 547/2007, sobre o Regime próprio de Previdência Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A dependência econômica do cônjuge, companheira ou companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido é presumida, não necessitando ser provada.

( ) A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

( ) O segurado casado poderá realizar a inscrição de dependente de sua companheira.

De acordo com a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, constituem outras receitas da Seguridade Social:

I. As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

II. A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

III. As doações, os legados, as subvenções e outras receitas eventuais.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinalar a alternativa CORRETA:

O Sistema Único De Assistência Social (SUAS) se fundamenta na colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e situa as competências e responsabilidades dos mesmos. É uma das responsabilidades da União:

De acordo com a emenda constitucional nº 41 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a emenda constitucional nº 20 de 1998, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta equivalente ao definido pelo Decreto Nº 7.334/2010 como importante instrumento de avaliação e monitoramento dos serviços, programas e benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social. Tem sofrido aprimoramentos que, ao longo dos anos de sua implementação, ampliou o escopo de informações colhidas por meio de questionários que são respondidos exclusivamente através de um aplicativo eletrônico.

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

São as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, previstos no Artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):