O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) foi instituído no artigo 24-A da Lei Federal no 8.742/1993. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo:

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.

II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) integra a proteção social básica e é realizado por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.

III. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) articula os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos e deve ser ofertado no CREAS.

IV. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS.

Estão corretas as afirmativas:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) ao nos apresentar a intervenção empreendida no CRAS destaca a importância da ação desenvolvida junto à família. Com base na PNAS, assinale a alternativa correta.

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) destaca que no SUAS os Municípios possuem três níveis de gestão, sendo essas: inicial, básica e plena. Constituem, segundo a NOB SUAS, responsabilidades dos Municípios em Gestão Inicial as seguintes:

I. Municiar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do Sistema Nacional de Informação.

II. Participar da gestão do BPC, integrando-o à Política de Assistência Social do município, garantido o acesso às informações sobre os seus beneficiários.

III. Preencher o plano de ação no sistema SUAS- WEB e apresentar o relatório de gestão como

forma de prestação de contas.

IV. Identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, aquelas que atendem aos requisitos definidos por esta Norma para o estabelecimento do vínculo SUAS.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) constituem eixos estruturantes do SUAS, aqueles que estão citados nas afirmativas:

I. Segurança de acolhida.

II. Precedência da gestão pública da política.

III. Matricialidade sociofamiliar.

IV. Proteção social básica.

Estão corretas as afirmativas:

A seguridade social alberga um complexo integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, com vistas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São seus objetivos:

I. Individualidade da cobertura e do atendimento.

II. Discrepância e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.

Estão corretas apenas:

Os serviços de assistência à saúde visam a promoção, proteção e recuperação da saúde e são livres à iniciativa privada. Ficando estabelecido que:

De acordo com o decreto nº 5.209/2004, os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários são, exceto:

Conforme a Lei nº 10.836/2004, a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais é de atribuição da (o):

Sobre o Programa de transferência de renda denominado Bolsa Família (Lei nº 10.836 / 2004), assinale a opção incorreta:

A assistência social é regulamentada por qual lei?