3104458 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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A respeito dos aspectos constitucionais da Previdência Social, é correto afirmar que

A

de acordo com a Constituição Federal, para fins previdenciários, o concubinato se equipara à união estável.

B

a desaposentação não tem amparo expresso na Constituição Federal e a sua não adoção não representa uma violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

C

a Constituição Federal autoriza a extensão de benefício social, não previsto em lei, para atender o princípio constitucional da isonomia, desde que demonstrada a fonte de seu custeio.

D

o Texto Constitucional determina que haja revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário-mínimo.

E

a Constituição Federal autoriza a adesão ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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3104422 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Devido a um corte de pessoal, Maria foi demitida da empresa na qual trabalhava no dia 1º de agosto de 2022. Dois meses depois de sua demissão, Maria ficou grávida, vindo seu filho a nascer no dia 3 de julho de 2023, estando Maria ainda desempregada. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Maria

A

mantém a qualidade de segurada, conforme lhe confere a lei, sendo que o salário-maternidade ao qual faz jus consistirá no valor equivalente ao seu último salário-de-contribuição.

B

não terá direito ao salário-maternidade porque, em razão de estar desempregada, perdeu a qualidade de segurada.

C

manterá a qualidade de segurada e terá direito ao salário-maternidade se, desde a sua demissão, estiver contribuindo para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual.

D

manterá a qualidade e terá direito ao salário-maternidade se, desde a sua demissão, estiver contribuindo para a Previdência Social na qualidade de contribuinte facultativa.

E

mantém a qualidade de segurada, em razão do período que lhe é assegurado por lei, e terá direito ao salário-maternidade que consistirá em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados no período não superior a 15 (quinze) meses.

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3104421 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.213/1991 acerca da aposentadoria por invalidez, quando houver recuperação do segurado após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da data de início da aposentadoria dessa modalidade, o benefício

A

será mantido no seu valor integral, durante 12 (doze) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade, com redução de 25% (vinte e cinco por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

B

cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração da aposentadoria por invalidez, no caso do segurador ser declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia.

C

cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração da aposentadoria por invalidez, caso a recuperação do segurado seja parcial.

D

será mantido no seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade, com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses, com redução de 75% (setenta e cinco), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

E

cessará de imediato, se o segurado empregado tiver direito a retornar à função que desempenhava quando se aposentou ou venha a ser declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia.

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3104420 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Conforme disciplina da Lei nº 8.212/1991, assinale a assertiva correta no que se refere à participação da União no custeio da Seguridade Social.

A

Os recursos da Seguridade Social advindos das contribuições sociais das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro são indisponíveis para pagamento dos encargos previdenciários da União.

B

A União, juntamente com os Estados e os Municípios, responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual.

C

O Banco Central do Brasil repassará anualmente recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre os concursos de prognósticos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.

D

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal fixados, obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.

E

É vedada a utilização dos recursos da Seguridade Social provenientes das contribuições sociais dos empregados domésticos para o financiamento das despesas com pessoas e administração geral do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

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3104419 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Legislação PrevidenciáriaEmenda Constitucional 103/2019

De acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, em matéria de previdência social, é correto afirmar que

A

o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

B

o regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou emprego público.

C

a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios é permitida, ressalvada, nos termos da lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, observados os demais requisitos exigidos na forma de lei ordinária.

E

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, incluindo-se as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, caso em que o servidor fará jus ao valor mais vantajoso, aplicando-se as demais vedações, regras e condições para a vedação de acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

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3104418 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Nos termos que dispõe a Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A esse respeito, é correto afirmar que

A

observados os demais critérios de elegibilidade definidos pela Lei, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, computando-se, para fins do cálculo, os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.

B

o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda mensal per capital igual ou inferior a 1/4 (um quanto) do salário-mínimo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

C

o benefício de prestação continuada pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

D

para efeito de concessão do benefício é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo, de natureza física ou mental, a qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada, por demonstrar incompatibilidade com os meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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3104414 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Pertence à competência da União, além das contribuições sociais e de interesse de interesse de categorias especiais ou econômicas, a instituição de contribuições de intervenção no domínio. Nesse sentido, é correto afirmar, especificamente, em relação às contribuições sociais e às contribuições de intervenção no domínio econômico, que

A

ambas não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação e poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

B

as contribuições sociais não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros e as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre a importação de serviços.

C

a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica para fins da exigência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico.

D

as alíquotas de ambas as contribuições serão consideradas ad valorem quando a base de cálculo do valor a ser recolhido for a unidade de medida adotada.

E

as alíquotas de ambas as contribuições serão consideradas específicas quando a base de cálculo for o faturamento ou a receita bruta.

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3104409 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Serviço Social
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No regime adotado pela previdência pública na maioria dos países, faz-se o cálculo de contribuições necessárias a serem arrecadadas em determinado período de tempo para cobrir benefícios do mesmo período. A contribuição corresponde a um percentual sobre a remuneração do contribuinte; é um regime de caixa, em que as entradas são iguais às saídas, sem sobras. Trata-se de um modelo baseado na repartição simples ou

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3104277 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Segundo o que rege a Lei nº 8.213/1991, segundo seu Artigo 23, considera-se como o dia do acidente do trabalho o(a):

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3104266 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social

Segundo o Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3048 de 06.05.1999), assinale a alternativa correta.

A

A comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde para fins de Laudo de Comprovação de Aposentadoria Especial, emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por Técnico de segurança por meio eletrônico ou físico.

B

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente (AIP), uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.

C

O Auxílio Por Incapacidade Temporária será devido ao segurado em caso de incapacidade para seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, conforme definido em avaliação Médico-Pericial, sem prazo de carência.

D

O Auxílio-Acidente será concedido ao trabalhador quando para consolidação das lesões de qualquer natureza para evitar sequelas definitivas decorrentes de acidente típico proveniente do trabalho.

E

O Perfil Psicográfico Previdenciário deverá ser elaborado pelo empregado e ser mantido pela empresa em documento físico ou digital e deve contemplar as atividades desenvolvidas durante o período laboral, contendo seu histórico laboral, de acordo com modelo fornecido pelo INSS, com os detalhes das atividades realizadas e riscos ocupacionais.