A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

No tocante ao marco legal que determina esse enunciado, trata-se da

A trajetória da Assistência Social como política pública de direito e dever do Estado é bastante recente na história brasileira. Tal política só foi reconhecida como política de Seguridade Social com o advento da Constituição Federal de 1988. Mas é somente em 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que esta política começa a se organizar e a se materializar, de fato. Esse ano a LOAS completará 30 anos de existência e de lá para cá muito já se avançou, e há ainda muito o que se avançar.

Analise as assertivas abaixo, sobre os níveis de proteção social ofertados pela Política de Assistência Social.

I. A Assistência Social divide-se em três níveis de proteção sendo eles, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Proteção Social de Alta Complexidade.

II. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitadas as especificidades de cada ação

III. A Proteção Social Básica é ofertada obrigatoriamente nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS

IV. A Proteção Social Especial se trata de um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Estão corretas apenas as assertivas

Segundo dispõe expressamente a Lei Orgânica da Assistência Social, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Com relação ao Programa de Educação Previdenciária (PEP), julgue o item que se segue.

Promover ações de informação e orientação à sociedade sobre os produtos e os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) bem como formar disseminadores previdenciários em conjunto com entidades parceiras são orientações estratégicas para a evolução do PEP.

Com relação ao Programa de Educação Previdenciária (PEP), julgue o item que se segue.

Entre as diretrizes de processos internos constantes do planejamento estratégico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), está a de incentivar a educação previdenciária.

Com relação ao Programa de Educação Previdenciária (PEP), julgue o item que se segue.

O planejamento das ações educacionais compete à equipe do PEP nas agências da previdência social (APS).

No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item.

Os benefícios que têm períodos de seguro ou cobertura no contexto dos acordos internacionais de previdência social são analisados e concluídos exclusivamente pelas agências da previdência social de atendimento acordos internacionais (APSAI), mesmo que no âmbito judicial, e devem seguir a legislação brasileira e as normas estabelecidas em cada acordo.

No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item.

Totalização é o cômputo dos tempos de contribuição ou seguro cumpridos nos países acordantes e no Brasil, reconhecidos pela legislação dos países signatários do acordo internacional para fins de aquisição do direito a benefícios.

No que diz respeito à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item a seguir.

Caso o requerente tenha o seu pedido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que parcialmente, ele terá o direito de interpor recurso contra a decisão — cuja competência para análise é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) —, dando início, assim, à fase recursal.