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No que concerne ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
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Na falta de perito oficial, o exame será realizado por , portadora(s) , preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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Faz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil a sentença penal que
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Obsta o acordo de não persecução penal
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No que concerne ao regramento legal da audiência de custódia, é correto afirmar que
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É crime, definido na Lei nº 8.069/90, adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Contudo, o tipo prevê conduta de menor desvalor, em que a pena é diminuída, quando
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública. Na hipótese de o interesse patrocinado ser legítimo,
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Julius está sendo processado pelo crime de latrocínio circunstanciado pelo resultado morte (CP, art. 157, §3º, II). Em sua defesa, alega que o falecimento da vítima ocorreu sem dolo de sua parte, confessando, contudo, que o resultado morte adveio de sua conduta culposa, pois, durante a ação de subtração, o projétil de arma de fogo que matou a vítima fora por si disparado, imprudentemente. Nesse caso, é correto afirmar:
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As regras gerais do Código Penal, nos termos de seu art. 12,
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Aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem. Também se aplica a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de
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