Para cumprir as cotas previstas na Lei nº 8.213/91, as empresas devem calcular a porcentagem de vagas para pessoas com deficiência com base no número total de vagas disponíveis.

B

A penalidade pelo não cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, estabelecida pela Lei nº 8.213/91, é de natureza criminal e financeira.

C

As cotas previstas na Lei nº 8.213/91 de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas devem ser calculadas pelas empresas com base no seu número total de funcionários.

D

Se uma empresa não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas, estabelecida pela Lei nº 8.213/91, ela pode ser sujeita a penalidades criminais e financeiras para os proprietários.

E

Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservarem uma porcentagem de 5% das vagas para pessoas com deficiência.

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3056376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Estagiário de Pós-Graduação em Direito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Flávio, segurado do RGPS, faleceu, deixando três dependentes: sua esposa (25 anos de idade), seu pai (66 anos de idade) e seu filho (3 anos de idade).

Considerando-se a situação hipotética apresentada e os dispositivos da Lei n.º 8.213/1991, é correto afirmar que o direito ao recebimento da pensão por morte é assegurado

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3056375 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Estagiário de Pós-Graduação em Direito
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Oito meses após a sua primeira contribuição para o RGPS, João ficou incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais por um período de aproximadamente quatro meses, em decorrência de uma forte depressão. Diante disso, João requereu o benefício de auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária).

Nesse caso, no que se refere ao recebimento do referido auxílio, João

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3056374 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Estagiário de Pós-Graduação em Direito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

A Lei n.º 8.213/1999 regula os planos de benefícios da previdência social e prevê os benefícios devidos aos beneficiários do RGPS.

Conforme a referida lei, são benefícios previdenciários devidos aos segurados desse regime

I. o salário-maternidade.

II. a aposentadoria especial.

III. a pensão por morte.

IV. o auxílio-acidente.

Assinale a opção correta.

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3056373 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Estagiário de Pós-Graduação em Direito
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FinanciamentoSalário de Contribuição

As contribuições sociais feitas por trabalhadores e empregadores são uma das fontes de receita do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Acerca dessas receitas, é correto afirmar que as alíquotas de contribuição do segurado empregado e do segurado contribuinte individual para o RGPS são

A

idênticas, independentemente do valor de seus salários de contribuição mensal.

B

distintas, pois a alíquota de contribuição do segurado empregado incide sobre o salário de contribuição, enquanto a do segurado contribuinte individual incide sobre o salário de benefício.

C

distintas, mas em ambos os casos as alíquotas incidem sobre o respectivo salário de contribuição mensal.

D

idênticas, no entanto a alíquota da contribuição do segurado empregado incide sobre o salário de contribuição mensal enquanto a do segurado contribuinte individual incide sobre o salário de benefício.

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3056372 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Estagiário de Pós-Graduação em Direito
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A Lei n.º 8.213/1991 regula os planos de benefícios da previdência social e dispõe sobre os mais diversos aspectos que servem de base ao RGPS, inclusive os seus princípios e objetivos.

Nesse sentido, o princípio previdenciário que assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios tem o objetivo de

A

preservar o poder aquisitivo dos benefícios concedidos ao segurado, para que não sejam objeto de redução pelo órgão gestor do regime previdenciário nem sofram os efeitos da inflação.

B

impedir que os empregadores reduzam o valor do salário dos seus empregados e, consequentemente, possam afetar negativamente o valor dos benefícios previdenciários concedidos aos segurados da previdência social.

C

vincular o valor dos benefícios previdenciários ao salário mínimo vigente e impedir que os benefícios previdenciários percam o seu valor de compra em decorrência da inflação.

D

assegurar que o valor dos benefícios previdenciários seja corrigido anualmente pelo índice inflacionário dos doze meses anteriores, acrescidos de um ganho real.

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3056371 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Estagiário de Pós-Graduação em Direito
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

A Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social e define os critérios para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

O BPC consiste em um

A

benefício previdenciário concedido pelo regime geral de previdência social (RGPS) aos segurados que comprovarem a sua inscrição e sua respectiva contribuição por um período mínimo necessário ao recebimento de tal benefício.

B

benefício previdenciário concedido pelo RGPS aos segurados vítimas de acidente de trabalho que não tenham cumprido o período de carência.

C

benefício previdenciário concedido aos segurados especiais do RGPS que trabalhem em regime de economia familiar.

D

benefício assistencial concedido, independentemente de contribuição, a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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3053074 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: SUSTENTE
Orgão: TCE-PE

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Estágio - Ciências Atuariais
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

A lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998 dispõe sobre

A

Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

B

Regras específicas para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

C

Normas morais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

D

Regras éticas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

E

Regras invalidadas para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.