A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais estabelece tipologias que contribuem para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial, antes ofertado de modo segmentado. A descrição prevista na Tipificação que tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social, insere-se no âmbito dos serviços da proteção social

A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da política de assistência social; realiza-se com a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas. O artigo 88 da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) explicita que a Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais das Proteções Sociais Básica e Especial. Conforme o §1º do citado artigo, as unidades que prestam serviços a ambas as proteções são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas subsidiam o processo de planejamento das ações e são registradas e armazenadas de forma

Afirmar que a assistência social deve ser socialmente assumida no bojo de um projeto político emancipatório não significa que ela, isoladamente, enfrenta e supera a exclusão, a pobreza e outras expressões da desigualdade. A configuração do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) atribui a essa política um campo específico de ação, qual seja, da proteção social básica e especial. Ainda que o SUAS particularize o trabalho social com famílias, cada política social efetiva um conjunto de direitos, dentre os quais estão os direitos socioassistenciais.

No SUAS, a principal referência para as famílias e porta de entrada da rede de proteção social é o Serviço

Idosos e pessoas com deficiência, ao pleitearem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), devem comprovar que não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A partir de critérios de idade, renda e deficiência, a concessão do benefício está sujeita a avaliações, pericial e social, realizadas, respectivamente, por médicos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

De acordo com o artigo 20 (§ 12) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) também são requisitos para sua concessão, manutenção e

É tipificado na Assistência Social o serviço de busca ativa nos territórios, com a finalidade de identificar incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras circunstâncias. As equipes que compõem esse serviço devem, de forma continuada e programada, percorrer as praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros.

Trata-se do Serviço Especializado

Pessoas incapacitadas para o trabalho, de idade avançada, gestantes, desempregadas, cônjuges ou companheiras de pessoa falecida, dependentes de pessoas reclusas de baixa renda, entre outras, têm cobertura garantida por meio dos benefícios da Previdência Social brasileira. Compondo o tripé da Seguridade Social, a Previdência Social é organizada sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e de

Em seu percurso histórico, a Política Social brasileira encontra na Constituição Federal de 1988 a definição da Seguridade Social, de caráter universal e democrático. Apesar dessa inovação, a Seguridade Social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (Previdência) com direitos de caráter universal (Saúde) e direitos seletivos (Assistência Social).

Nesse sentido, no Sistema de Seguridade Social brasileiro, acaba por predominar a lógica

De acordo com a legislação trabalhista e previdenciária brasileiras, no que se refere a segurança do trabalho, em especial a Lei nº 8213, de 24/07/1991, assinale a alternativa que indica corretamente a penalidade aplicada a empresa que deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Orgânica Da Assistência Social, e assinale a alternativa correta.

I O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 07 (sete) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

II - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

De acordo com a Lei Orgânica Da Assistência Social. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Em conformidade com o parágrafo § 1º. a família é composta por: