Nos termos da Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

Conforme previsão legal, a organização da previdência social deve obedecer a alguns princípios e diretrizes, dentre eles:

Assinale a alternativa que apresenta o conceito sobre a Seguridade Social, nos termos legais.

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios da seguridade social, de acordo com a Lei n° 8.212/1991 e suas alterações, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Julgue o item a seguir.

Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Julgue o item a seguir.

O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive a apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata o Art. 37 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Julgue o item a seguir.

A revisão anual da renda familiar per capita para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ocorrerá por meio da leitura das informações do Cadastro Único e de outros cadastros e bases de dados dos órgãos da Administração Pública. Identificada a superação de condição de renda para manutenção do benefício, o INSS suspenderá ou cessará o benefício.

Julgue o item a seguir.

O Benefício Complementar deverá ser pago às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, caso o Benefício Variável Familiar não seja o suficiente para alcançar o valor mínimo de R$600 por família. O complemento é calculado para garantir que nenhuma família receba menos que o valor de R$ 600.

Julgue o item a seguir.

A utilização do Cadastro Único é obrigatória para todos os programas sociais federais direcionados para a população de baixa renda, inclusive os programas da Previdência Social.

Julgue o item a seguir.

O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará: gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção e suas famílias.