3795806 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Itaara-RS

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Assessor Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos e sua previsão constitucional geral, desconsideradas eventuais regras de transição, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, em qualquer hipótese.

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3795576 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Segundo a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas como empregado, EXCETO:

A

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

B

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

C

aquele, proprietário ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;

D

aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

E

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

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3794092 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Considerando que os crimes contra a seguridade social são aqueles que atentam contra o sistema de proteção social, que inclui a previdência social, a assistência social e a saúde pública, analise as assertivas a seguir:

I. Caso as empresas não efetuem o devido repasse das contribuições previdenciárias ou, até mesmo atrasem o recolhimento dos contribuintes, podem incorrer em crime de Improbidade Administrativa.
II. Fraudar doenças inexistentes, falsificar documentos, fraudar Carteira de Trabalho (CTPS) para adulterar vínculos de empregos, forjar doenças mentais, com o objetivo de obter vantagens, no caso algum benefício do INSS, seja aposentadoria, Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou Aposentadoria por invalidez (Benefício por incapacidade permanente), são formas de praticar o crime de estelionato previdenciário.
III. A prescrição nos delitos previdenciários ocorre exclusivamente em relação aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Essa prescrição pode ser efetivada mediante quitação da dívida ou pela declaração e confissão do débito pelo agente antes do início da ação fiscal.

Assinale a alternativa correta:

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3794091 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Contribuições
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com base nas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que disciplinam ao sistemas de financiamento dos regimes próprios de previdência, avalie os enunciados a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União.

B

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.

C

No regime financeiro de capitalização, as contribuições pagas pelos servidores e os ingressos dos entes estatais, juntamente com as reservas matemáticas, são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes.

D

O custeio do RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Municípios, dos militares dos Estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes.

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3791049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Assinale a alternativa correta a respeito da estrutura e dos principais benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A

A aposentadoria compulsória foi alterada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 para os 70 anos de idade.

B

O abono de permanência, após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, poderá não corresponder à integralidade das contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente.

C

O RPPS é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, assim como àqueles que ocupam cargos exclusivamente em comissão.

D

A Emenda Constitucional n.º 103/2019 extinguiu a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas.

E

O RPPS estabelecido pela União Federal não foi estruturado com caráter contributivo e solidário.

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3791048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, conhecida como Reforma Previdenciária, trouxe mudanças significativas na aposentadoria por invalidez, transformada em aposentadoria por incapacidade para o trabalho. Sobre esse tipo de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A

O Regime Geral de Previdência Social foi o afetado pelas alterações nas regras de aposentadoria por incapacidade para o trabalho.

B

Quando ocorrer readaptação, haverá redução proporcional de salários compatível com a redução proporcional de capacidade laboral.

C

A Reforma Previdenciária promoveu alinhamento aos valores de dignidade da pessoa humana, e a aposentadoria por incapacidade laboral no RPPS enseja aposentação com proventos integrais do cargo.

D

A aposentadoria por incapacidade laboral deverá ser precedida por uma tentativa de readaptação nos cargos efetivos de nível superior.

E

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, também chamada de Reforma Previdenciária, foi a responsável por constitucionalizar o instituto da readaptação.

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3791047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios

Sobre o tema da contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a alternativa correta.

A

A partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, é possível a contagem ficta de tempo de contribuição.

B

A Constituição Federal permite a contagem recíproca do tempo de contribuição entre as esferas da iniciativa privada e do setor público, mas veda o aproveitamento do tempo de atividade rural.

C

Não pode ser aproveitado tempo de contribuição já utilizado para concessão de benefício em outro regime previdenciário.

D

O tempo de atividade concomitante pode ser aproveitado para contagem recíproca do tempo de contribuição, tendo em vista a existência de prévio recolhimento de contribuições previdenciárias.

E

O tempo de serviço utilizado para fins de concessão de adicionais laborais pode ser aproveitado para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição.

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3791046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Sobre o vínculo do servidor da Administração Pública ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa correta.

A

Aquele que é ocupante exclusivamente de cargo em comissão, em qualquer segmento da Administração Pública, está vinculado ao RPPS.

B

Os servidores públicos que se encontram filiados ao RPPS são obrigatoriamente vinculados também ao Regime Geral de Previdência Privada quando exercem, nos termos da legislação, atividade na iniciativa privada.

C

O servidor público vinculado ao RPPS que for cedido a um outro órgão público que não possua regime próprio de previdência migra, por consequência, para o RGPS.

D

O servidor público que exerça seu cargo efetivo em município que não seja dotado de RPPS deve filiar-se como segurado facultativo do RGPS.

E

A pessoa que exerça contrato temporário na Administração Pública fica vinculada, durante o período pelo qual durar o contrato, ao correspondente RPPS.