São princípios e diretrizes da Seguridade Social estabelecidas da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, EXCLUINDO:

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, são princípios e diretrizes da organização da Previdência Social:

I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Preservação do valor real dos benefícios.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, é considerado um segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de:

Joana, ao estudar para um concurso público, encontrou a seguinte definição: "Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Essa definição refere-se a:

Ana, segurada do Regime Geral de Previdência Social, sofreu um acidente de trabalho que a incapacitou permanentemente. Ela solicitou aposentadoria por invalidez. Para a concessão desse benefício, é necessário que:

Carlos, servidor público federal, está próximo de se aposentar e quer entender as regras aplicáveis ao seu caso. Ele faz parte de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Considerando a legislação vigente, qual das alternativas abaixo é correta sobre os regimes previdenciários?

João, que trabalha como metalúrgico, deseja saber se tem direito à aposentadoria especial. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar que:

A Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. O Art. 20 destaca que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva

A Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Segundo o Art. 6º da referida Lei, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Analise as afirmativas a seguir considerando o referido Artigo:
I. A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios não poderá exceder a do participante;
II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, com contrapartida do patrocinador;
III. É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio;
IV. A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada unicamente pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Segundo o Art. 6º da Lei Complementar nº 108, estão corretas apenas as afirmativas

A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, regula a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. A referida lei estabelece diretrizes para o funcionamento e a supervisão desses fundos de pensão, visando garantir a transparência, a boa governança e a segurança dos benefícios previdenciários para os servidores públicos e empregados dessas instituições. A lei também inclui disposições sobre a responsabilidade das patrocinadoras e as condições para a administração e gestão dessas entidades.
De acordo com a Lei Complementar nº 108/01, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
( ) A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares.
( ) É vedado aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.
As afirmações são, respectivamente,