Qual é o propósito principal do "Manual Básico de Previdência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba"?

Assegurar a manutenção da qualidade do trabalho, satisfação e segurança para o futuro dos servidores públicos é aspecto crucial na administração pública. No que tange a Lei Federal n.º 9.717/98 e suas alterações, pode-se afirmar que seu propósito é:

O acidente em serviço refere-se a um evento inesperado e não planejado que ocorre durante o desempenho das atividades laborais do trabalhador. Esse tipo de incidente pode resultar em lesões físicas, danos à saúde ou, até mesmo, em fatalidades, dependendo da gravidade do acidente. É uma questão de grande importância tanto para a segurança dos trabalhadores quanto para o empregador. Em relação ao acidente em serviço nos termos da Lei Complementar 796, analise as afirmativas a seguir.

I. Expirado o período de licença e estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
II. O servidor aposentado por invalidez poderá ser submetido, periodicamente, a inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.
III. A aposentadoria compulsória será automática e terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
IV. No caso de aposentadoria voluntária, deverá o servidor permanecer na atividade, até a concessão da mesma, computando- -se este tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Está correto o que se afirma apenas em

Ainda em relação ao Decreto 3048 da Previdência Social, assinale o que for correto:

De acordo com o Decreto 3048 da previdência social, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, a perda da condição de segurado ocorrerá na seguinte hipótese:

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, a inscrição do segurado:

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, são atribuições do Comitê de investimentos dos Recursos Previdenciários:

I. Fiscalizar as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à política de investimentos definida para o Regime de Previdência e da adequação às normas e regulamentos vigentes.

II. Propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos previdenciários.

III. Acompanhar, quando elaborada por terceiros, ou elaborar e avaliar a política anual de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência.

Quais estão corretas?

A Seguridade Social assegura à população brasileira benefícios importantes para a manutenção da regularidade social. Assinale a alternativa correspondente a categoria de benefício, reconhecidos e que se consubstanciam em auxílios, transferências de renda temporárias ou permanentes, pensões e aposentadorias, podendo ter base contributiva ou não-contributiva, sendo operados pelas políticas de previdência e de assistência social.

A seguridade social trata-se de um importante arranjo de proteção social, instituído como direito de cidadania. Segundo o IPEA, por meio da Seguridade Social um conjunto de benefícios vem sendo assegurado à população brasileira e tem promovido melhoria das suas condições de vida. Neste sentido, segundo a Constituição Federal, a seguridade social brasileira precisa observar determinados princípios e diretrizes. Analise os itens abaixo, quais correspondem a esses princípios e diretrizes, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Irredutibilidade do valor dos benefícios;
II – Universalidade da cobertura e do atendimento;
III – Equidade na forma de participação no custeio;