Não consta no rol de princípios e diretrizes da Seguridade Social constantes no artigo 1º, da Lei 8212/91:

Complete nos termos do artigo 30, I, b da Lei 8212/91: “A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia do mês subsequente ao da competência”.

Sobre a Lei nº. 8.742/93 e alterações posteriores, referente ao benefício de prestação continuada é incorreto afirmar:

Nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei 8742/93, o CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até:

Sobre a Lei nº. 8.742/93 e alterações posteriores, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. São princípios postulados na referida lei, exceto:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, os serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social são organizados pelas seguintes referências: