1078523 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

A respeito do valor dos benefícios previdenciários do regime geral, a Constituição determina que

A

nenhum benefício poderá ter valor mensal inferior ao valor do piso salarial mínimo fixado em lei.

B

todas as remunerações que serviram de base para as contribuições do segurado devem ser atualizadas e consideradas para cálculo de benefício.

C

é assegurado o reajustamento dos benefícios, na forma da lei, para preservar-lhes, em caráter permanente, o poder aquisitivo expresso em número de salários mínimos no momento da concessão.

D

as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o valor do último salário-de- contribuição do segurado no mês de requerimento do benefício, na forma da lei.

E

os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, na forma da lei.

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1078521 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Considera-se segurado obrigatório do regime geral, como empregado, o

A

exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B

associado eleito para cargo de direção em cooperativa.

C

síndico eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que receba remuneração.

D

membro de conselho de administração de sociedade anônima.

E

exercente de atividade econômica de natureza urbana, por conta própria, com fins lucrativos ou não.

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1078520 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço

Sobre os pagamentos feitos pela indústria empregadora, no mês, a todos os empregados e avulsos incidem as seguintes alíquotas, a título de contribuição previdenciária:

A

20%, acrescida de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.

B

22,5%, acrescida de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.

C

20%, acrescida de 6%, 9% ou 12%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.

D

20%, acrescida de 6%, 9% ou 12%, se a atividade preponderante da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

E

20%, acrescida de 1%, 2% e 3%, se a atividade preponderante da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

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1078519 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, NÃO tem como objetivo

A

a universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio.

C

a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

D

a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento.

E

a universalidade da cobertura e do atendimento e o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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1078517 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

NÃO se considera acidente do trabalho

A

aquele sofrido no local e no horário de trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

B

aquele sofrido ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

C

a doença endêmica adquirida pelo segurado habitante de região em que ela se desenvolve, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

D

aquele ocorrido no local de trabalho ou durante este, nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas do segurado.

E

a incapacidade do segurado em relação à qual a perícia apenas constatou a ocorrência de nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.

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1078515 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Financiamento

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais:

A

do empregador doméstico, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

B

do empregador e da entidade a ele equiparado na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, somente com vínculo empregatício.

C

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, somente com vínculo empregatício.

E

do empregador e da empresa, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

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1078513 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Benefícios em EspéciePensão por Morte
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

É permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios previdenciários do regime geral:

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1078511 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Juiz do Trabalho
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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço
Financiamento

Quanto ao custeio da seguridade social, é INCORRETO afirmar:

A

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho, em razão do princípio da isonomia.

B

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social.

C

A concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salários é vedada, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

D

A seguridade social também será financiada por recursos provenientes das contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

E

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios.

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1077694 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Assinale a opção correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió e os direitos previdenciários do segurado perante o Instituto de Previdência Municipal de Maceió (IPREV).

A

O segurado que deixar de contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá seus direitos definitivamente cancelados.

B

O segurado que deixar de contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá seus direitos suspensos por, no máximo, um ano.

C

O segurado que deixar de contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá seus direitos suspensos por, no máximo, seis meses.

D

O segurado que deixar de contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições.

E

O segurado que deixar de contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió por mais de seis meses consecutivos, ou doze meses alternadamente, terá seus direitos cancelados até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições.

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1074452 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
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Benefícios em EspécieSalário-Maternidade
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

A

à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.

B

o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.

C

o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.

D

o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.

E

o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

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