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Em ação ajuizada por segurado contra a Fazenda Pública
para cobrança de diferenças previdenciárias de trato
sucessivo, não houve negativa do próprio direito ao
benefício, mas apenas ausência de pagamento de parcelas
mensais. Nessa hipótese, a prescrição atinge
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O administrador de uma empresa efetuou regularmente o
desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre
a remuneração de seus empregados. Contudo, embora tenha
retido os respectivos valores na folha de pagamento, deixou
de repassá
-los à Previdência Social no prazo e na forma
legalmente previstos, utilizando os recursos para custear
despesas operacionais da empresa. A conduta descrita
caracteriza, em tese, o crime de:
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A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma
da Previdência, promoveu significativas alterações no Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), inclusive nas regras de
cálculo da pensão por morte.
Considere que um servidor público federal aposentado, casado há 12 anos, tenha falecido deixando 3 dependentes, nenhum deles inválido.
Considerando as regras atualmente aplicáveis ao cálculo da pensão por morte no âmbito do RPPS federal, assinale a opção que apresenta corretamente o critério de cálculo do benefício no caso apresentado.
Considere que um servidor público federal aposentado, casado há 12 anos, tenha falecido deixando 3 dependentes, nenhum deles inválido.
Considerando as regras atualmente aplicáveis ao cálculo da pensão por morte no âmbito do RPPS federal, assinale a opção que apresenta corretamente o critério de cálculo do benefício no caso apresentado.
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Determinada entidade fechada de previdência complementar (EFPC) teve publicado, pela Previc, o seu enquadramento no segmento S1. À luz da Resolução Previc
nº 23/2023, é correto afirmar que
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Nos termos da Resolução CNPC no
30/2018, em plano
de benefícios oferecido por patrocinador, o critério de
custeio pode prever a separação dos encargos correspondentes ao período anterior e ao período posterior
à implantação do plano. Essa separação corresponde,
correta e respectivamente, a:
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Nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios
PREVCOM RP, o plano é estruturado na modalidade de
contribuição definida que, nesse caso, os benefícios programados têm seu valor
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Um plano prevê aposentadoria programada paga em
prestações continuadas e cobertura de morte estruturada
na forma de renda. Para fins de financiamento atuarial,
uma combinação de regimes financeiros possível e
admitida pela Resolução CNPC nº 30/2018 é:
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Das modalidades de previdência privada, apenas uma
serve para elisão fiscal imediata, que seria a modalidade
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Considere o enunciado a seguir para responder à questão:
A EFPC “Futuro Sustentável” está adequando sua
estrutura administrativa às novas normas da Resolução
CNPC nº 62/2024. A entidade apresenta os seguintes dados financeiros e operacionais:
1. Estoque de recursos no fundo administrativo dos
planos de benefícios (constituído anteriormente a 31
de dezembro de 2024): R$ 400.000.000.
2. Somatório atualizado de todos os seus fundos administrativos (fundo compartilhado + fundos dos planos de
benefícios): R$ 600.000.000.
3. Um plano de benefícios regido pela Lei Complementar
no
108/2001, que possui um montante de recursos garantidores de R$ 2.500.000.000.
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Considere o enunciado a seguir para responder à questão:
A EFPC “Futuro Sustentável” está adequando sua
estrutura administrativa às novas normas da Resolução
CNPC nº 62/2024. A entidade apresenta os seguintes dados financeiros e operacionais:
1. Estoque de recursos no fundo administrativo dos
planos de benefícios (constituído anteriormente a 31
de dezembro de 2024): R$ 400.000.000.
2. Somatório atualizado de todos os seus fundos administrativos (fundo compartilhado + fundos dos planos de
benefícios): R$ 600.000.000.
3. Um plano de benefícios regido pela Lei Complementar
no
108/2001, que possui um montante de recursos garantidores de R$ 2.500.000.000.
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