Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: (Lei nº 11.340/2006, art. 22)

A Lei de nº 11.340/2006 ficou nacionalmente conhecida como:

A Lei 9.605/98 – “Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” De acordo com a Lei, sessão III, da poluição e de outros crimes ambientais a pena – reclusão para crime culposo é:

Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida

À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Túlio, agente de polícia civil, recebeu ordem para investigar a venda de entorpecentes em um shopping center. O delegado responsável orientou Túlio no sentido de não agir, num primeiro momento, em relação aos portadores e vendedores de drogas, com o objetivo de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes de operações de tráfico e de distribuição. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

No tocante aos crimes de trânsito, assinale a opção correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o entendimento dos tribunais superiores.

Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.