Tendo como amparo o Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

Em relação a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, que alterou tanto a legislação penal, quanto a legislação processual penal. Considerando as alterações trazidas pela referida lei, marque a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa cujas informaçõesapresentadas NÃO configurem crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei 13.869/2019.

Marcos, policial militar, trafegava na BR343, no sentido Teresina a Luís Correia, quando viu um senhor cair de uma bicicleta, no meio da autoestrada. Ao chegar mais próximo, percebeu que o referido senhor havia fraturado uma perna e era um antigo desafeto de seu pai. Marcos estacionou o seu veículo ao lado do acidentado e passou a filmá-lo, até que um ônibus não conseguiu se desviar do corpo em agonia, atropelando-o, tendo como resultado sua morte. Após o ocorrido, Marcos encaminhou o vídeo da morte do senhor ciclista ao pai, anunciando, via whatsapp, que acabara de presenciar a morte de seu inimigo. Em relação ao fato, é correto dizer que

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu Artigo 54º, § 2º, considera "crime ambiental ações específicas que causem poluição hídrica" e a Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece limites e excepcionalidades para o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas (Artigo 6º).

Porém, essas excepcionalidades são de caráter temporário, requerem análise técnica fundamentada para o lançamento de efluentes acima dos limites preestabelecidos e precisam ser autorizadas pelo(a):

A respeito da qualidade da água, comprometida pela poluição hídrica, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), Seção III - Da poluição e outros crimes ambientais - Artigo 54º, § 2º, considera crime ambiental com pena de reclusão, de um a cinco anos, as ações específicas de:

Avalie se, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II. encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Está correto o que se afirma em

Marília e Susana foram namoradas e terminaram o relacionamento em razão de ciúmes.

Inconformada com o término do relacionamento, Susana agrediu moralmente Marília, caluniando-a, ao encontrá-la na rua com um novo namorado, César.

Em relação ao caso, segundo as disposições contidas na Lei nº 11.340 / 2006, assinale a afirmativa correta.

Haja vista a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.