Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:

Será assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (1ª parte). A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o CTB, algumas circunstâncias agravam as penalidades a ser aplicadas quando do cometimento de infrações de trânsito relacionadas aos Crimes de Trânsito. Estas são analisadas de forma administrativa e também criminal, visto que existe a relação da infração com o crime previsto no CTB. Assinale a alternativa que apresenta, dentre outras, uma dessas circunstâncias:

O CTB trata a Omissão de Socorro de forma rígida, enquadrando o condutor infrator em diversos capítulos do seu texto, como nas Infrações de trânsito, aplicando penalidades e medidas administrativas e inclusive atribuindo o cometimento de crime de trânsito, de acordo com a situação verificada. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta o Crime de Trânsito relacionado à Omissão de Socorro, previsto no CTB.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que: