Prova Completa: Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública (Senado - FGV

2603391 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Acerca da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da República determinará o emprego da FNSP para restabelecer a ordem pública em qualquer parte do território nacional.

B

O contingente mobilizável da FNSP compreende agentes das polícias federais e de militares das Forças Armadas.

C

A atuação da FNSP depende da impossibilidade de as forças de segurança locais garantirem a ordem pública.

D

O auxílio da FNSP é uma forma de cooperação entre União e estados na área da segurança pública.

E

A intervenção da FNSP requer a prévia decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo local.

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2603390 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: FGV
Orgão: Senado

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A respeito dos serviços de segurança privada, assinale a afirmativa correta.

A

Policiais militares podem trabalhar como vigilantes, desde que haja compatibilidade de horário entre as duas ocupações.

B

A atividade de vigilante é reservada a brasileiros e depende do prévio registro do profissional na Polícia Federal.

C

Além do uso em serviço, o direito do vigilante ao porte de arma estende-se ao trajeto entre a casa e o local de trabalho.

D

Toda instituição financeira deve contratar serviços de empresa de segurança privada.

E

O funcionamento de empresa de segurança privada independe de autorização, embora os vigilantes que ela emprega devam ser registrados na Polícia Federal.

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2603389 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Assinale a conclusão que não corresponde às informações do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 acerca das mortes violentas intencionais (MVI).

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2603388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.

A

O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

B

Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

C

O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

D

Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

E

A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

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2603387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.

A

A imposição da pena ao delinquente tem efeito inibitório sobre outros indivíduos que possam ter intenções criminosas.

B

As condições do cumprimento da pena inspiram o propósito do condenado de, no futuro, comportar-se segundo o direito.

C

A aplicação da pena ao criminoso reassegura a sociedade da efetiva vigência das normas jurídicas.

D

O condenado deve experimentar mal tão grave quanto o que ele infligiu ao ofendido, a fim de que tenha consciência do desvalor de seu comportamento.

E

Com o cumprimento da pena, o condenado passa a temer as consequências jurídico-penais de suas ações e desiste de delinquir.

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2603386 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FGV
Orgão: Senado

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A respeito da atividade policial no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os delegados das polícias civis presidem aos inquéritos policiais sobre delitos de competência da justiça comum estadual.

( ) A atividade de polícia judiciária da União incumbe, em suas respectivas áreas de atuação, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Ferroviária Federal.

( ) As polícias militares são responsáveis pela garantia da ordem pública e pelo policiamento ostensivo. As afirmativas são, respectivamente,

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2603385 Ano: 2022
Disciplina: Criminologia
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Assinale a opção que diverge das análises da teoria econômica do crime.

A

O aumento da renda média do trabalhador tende a diminuir as taxas de criminalidade, na medida em que reduz o benefício marginal do delito.

B

A gravidade da pena é um fator relevante na dissuasão de potenciais criminosos.

C

Avaliações equivocadas de custo-benefício podem resultar na opção de exasperar a pena de um crime em vez de investir no aumento da taxa de esclarecimento de casos.

D

O indivíduo que decide cometer um crime age motivado por razões essencialmente distintas daquelas que movem as pessoas que se comportam de forma lícita.

E

Dada a elasticidade reduzida da demanda por drogas, é mais eficiente legalizá-las e tributá-las, tendo em vista os custos sociais elevados da criminalização desse comércio.

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2603384 Ano: 2022
Disciplina: Criminologia
Banca: FGV
Orgão: Senado

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As opções a seguir apresentam postulados da teoria da associação diferencial, desenvolvida pelo criminólogo estadunidense Edwin Sutherland, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Em suas interações sociais, indivíduos aprendem valores, comportamentos e habilidades que explicam por que algumas pessoas cometem determinados tipos de crimes.

B

A teoria explica por que pessoas de classes sociais mais altas têm maior probabilidade de cometer crimes do colarinho branco que delitos patrimoniais violentos.

C

Medições antropométricas divergentes do padrão podem auxiliar na identificação da propensão delitiva em alguém.

D

O comportamento criminoso é aprendido principalmente em grupos de pessoas com intimidade entre si; assim, meios de comunicação de massa têm menor influência nesse sentido.

E

A pessoa torna-se criminosa em virtude da preponderância de fatores propícios à violação da lei em seu meio social.

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2603383 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.

A

A fruição do benefício ocorre sem vigilância direta, sendo vedado, inclusive, o monitoramento eletrônico do preso.

B

O benefício pode ser obtido por presos de qualquer regime.

C

A concessão do benefício independe de prévio decreto do presidente da República.

D

A autorização para a saída temporária é deferida pelo diretor do presídio.

E

O benefício poderá ser concedido em razão de falecimento de parente ou para tratamento de saúde.

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2603382 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

A

A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

B

A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

C

A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

D

A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

E

Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.