2320626 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.

A

O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.

B

A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

C

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.

D

O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente.

E

O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo.

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2320625 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

A

O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.

B

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

C

A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.

D

É punível a prática de racismo culposo.

E

Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.

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2320624 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A respeito do crime de tortura, previsto na Lei n.º 9.455/1997, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça e anistia.

B

O bem jurídico protegido pela referida lei é somente a saúde física e psicológica das pessoas.

C

O delito de tortura-castigo (tortura vingativa ou intimidatória) é crime próprio.

D

Quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando no dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de quem as pratica.

E

A condenação de funcionário público pela prática de crime de tortura acarreta a perda do cargo e a interdição para o seu exercício pelo prazo exatamente correspondente ao da pena aplicada.

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2320623 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 2.889/56: Crime de Genocídio

À luz da Lei n.º 2.889/1956, que define o crime de genocídio, assinale a opção correta.

A

É prevista causa de aumento de pena na hipótese de a incitação ao genocídio ser praticada contra criança.

B

A pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma do crime incitado, se este se consumar.

C

A tentativa de genocídio é punida com a mesma pena da modalidade consumada.

D

Constitui crime de genocídio constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

E

Os crimes de que trata a lei citada podem ser considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

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2320617 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica

A

pode ser requerida pela autoridade policial durante a fase de instrução processual.

B

correrá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

C

pode ser autorizada pelo membro do Ministério Público, a requerimento da autoridade policial.

D

não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

E

não poderá ser requerida verbalmente.

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2320612 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

As penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei.

B

Não há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo.

C

O condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa.

D

A pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. E Não é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa.

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2320611 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Configura crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) o ato do funcionário público que

A

facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

C

deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

deixa de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

E

patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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2320610 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto

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2320609 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Configura o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) a conduta de

A

falsificar, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro.

B

alterar o teor de atestado verdadeiro, para prova de fato juridicamente relevante, que habilite alguém a obter qualquer outra vantagem.

C

omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

D

dar, o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, com o fim de lucro.

E

ocultar, em benefício próprio, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor.

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2320608 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

A

Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, pode ser sujeito ativo, não compreendendo os agentes políticos, porquanto submetidos a lei própria.

B

Para os efeitos da Lei n.º 13.869/2019, é agente público aquele que, mediante remuneração, exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

C

Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

D

Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.