2320603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Combatente
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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade

O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem

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2320577 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)

Acerca dos crimes que envolvem uso de equipamentos eletrônicos ou informáticos, assinale a opção correta.

A

O ato de hackear ou invadir dispositivos informáticos somente é considerado crime se houver violação indevida de mecanismo de segurança.

B

O prejuízo econômico não é condição necessária para caracterização do crime de invasão de dispositivo informático.

C

Em situações de estelionato contra idoso ou vulnerável, só há aumento de pena nos casos que envolvam meio eletrônico ou informático.

D

O furto mediante fraude por meio informático ou eletrônico é causa de aumento de pena.

E

Para fins de dosimetria da pena, é irrelevante determinar se o servidor utilizado para a prática do crime é mantido dentro ou fora do território nacional.

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2320575 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.

A

A situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro.

B

Para a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima.

C

A perseguição era considerada contravenção penal.

D

No delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima.

E

O delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada.

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2320574 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

A

Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.

B

Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.

D

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.

E

Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

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2320573 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca dos crimes contra as mulheres, assinale a opção correta.

A

As ofensas à saúde psicológica das mulheres somente são processadas civilmente.

B

Os crimes contra a liberdade sexual e contra a família são qualificados quando a vítima é mulher.

C

Em caso de lesão corporal, o simples fato de a vítima ser mulher enseja a pena de reclusão de 1 a 4 anos.

D

Quando há crime de feminicídio, há causa de aumento de pena.

E

O código penal trata de condição de sexo feminino para considerar as razões que especificam os crimes contra as mulheres.

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2320563 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Quando ocorre um evento considerado uma ilicitude é necessário avaliar o perfil do suposto autor quanto a sua imputabilidade. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta a respeito dessa temática e de assuntos correlacionados.

A

No Código Civil, os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

Os menores de vinte e um anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

C

São circunstâncias que sempre atenuam a pena: o agente ser menor de vinte e um anos, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença.

D

A imputabilidade penal não é necessária para estabelecer a culpabilidade.

E

A determinação de incapacidade sobre o cometimento de um crime se restringe ao Código Penal.

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2320392 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

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2320391 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A

A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

B

A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

C

A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

D

É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

E

É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

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2320390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.078/1990: Crimes contra Relações de Consumo

É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime

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2320388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do Idoso

Com relação às disposições acerca dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Os crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação.

B

É possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos.

C

A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa.

D

Expor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte.

E

Após a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo.