João Ricardo, nascido em 10/01/2002, foi condenado a uma pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática de crimes de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, inc. III, c/c art. 71, caput, do Código Penal, em razão de ter subtraído três veículos no mês de fevereiro de 2021. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado considerou a primariedade e os bons antecedentes do réu e fixou a pena-base no mínimo legal em dois anos. Em seguida, na última fase, reconheceu a continuidade delitiva e exasperou a pena em 1/6. Não houve recurso das partes e a sentença penal condenatória transitou em julgado em 12 de dezembro de 2021. Considerando a situação do réu João Ricardo, o prazo da prescrição da pretensão executória é de

Sobre as sanções e faltas disciplinares durante o cumprimento de pena:

De acordo com o Código Penal e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Determinado servidor público estadual foi regularmente processado e condenado à pena de três anos de reclusão por corrupção passiva. Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação e a defesa, é correto afirmar que estará extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão executória em

Sobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

“É aquele em que a lei pune de forma idêntica o crime consumado e a forma tentada, isto é, não há diminuição da pena em face da tentativa.” À luz das diversas classificações dos crimes, o fragmento apresentado exterioriza a essência do

No que concerne ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Raul, brasileiro, em viagem a trabalho para o Japão, após ríspida discussão com um cidadão local, praticou o crime de lesão corporal grave. Processado pela justiça japonesa, Raul foi condenado à pena de dois anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. De volta ao Brasil, Raul descobre que também foi processado e condenado pela justiça brasileira, pelo mesmo crime ocorrido no Japão, à pena de quatro anos de reclusão. Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta segundo o Código Penal.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos crimes de lavagem, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

II. Como se trata de um crime derivado (acessório), a aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio.

III. É vedado o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos decorrentes do crime de lavagem, caso ela não integre o polo passivo de investigação ou ação penal.

IV. A elevada complexidade dos mecanismos de lavagem de dinheiro utilizados e o montante total movimentado pela empreitada criminosa autorizam a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, para exasperar a pena-base.

Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).