Questão 2667746

2667746 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina Veterinária
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

Sobre os crimes contra a fauna, segundo a Lei nº 9605/1998, capítulo V, assinale a afirmativa correta.

Quem transporta espécimes provenientes da pesca ilegal não incorre na mesma pena de quem pesca ilegalmente.

A introdução de um espécime animal no país sem licença não configura crime contra a fauna.

A permissão de autoridade competente para explorar campos naturais de invertebrados aquáticos não é necessária, não sendo considerado crime contra a fauna.

O abate animal, quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente, não é considerado crime.

A morte de espécimes da fauna aquática provocada pela emissão de efluentes é considerada crime ambiental, mas não crime contra a fauna.

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