O Código Penal brasileiro define os crimes contra a Administração Pública dividindo-os por espécies.

É capitulado como crime contra as finanças públicas na lei penal:

Para dar suporte às diversas áreas que contribuem para o bem-estar social como educação, saúde, habitação e segurança pública, dentre outras, a Administração Pública, no Brasil, necessita atuar em variadas frentes e executar ações financiadas com dinheiro público, cuja fonte é proveniente, sobretudo, da arrecadação de impostos. Entretanto, na tentativa de coibir eventuais atos ilícitos que podem ocorrer em desfavor da Administração Pública, o código penal tipifica e estabelece penas relativas a tais crimes.

Sobre os crimes contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

Francisco prestou concurso para provimento do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Itabira e foi aprovado no certame público. Antes mesmo de assumir suas funções, mas em razão dela, ele exige vantagem indevida de um particular.

Assinale, a seguir, a alternativa que indica o crime praticado por Francisco.

Cíntia exerce o cargo de Controlador Interno no âmbito da Câmara Municipal de Itabira. Ao tomar conhecimento de que Tomaz, funcionário público e seu subordinado hierárquico, cometeu infração no exercício do cargo, deixou, por indulgência, de responsabilizá-lo ou tomar as providências para tanto.

Diante do exposto, pode-se afirmar que a conduta de Cíntia configura:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

Uma pessoa é submetida a processo criminal, acusada de realizar atos de lavagem de dinheiro. Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pena será aumentada de um a dois terços se os crimes forem cometidos de forma

O crime de não cancelamento de restos a pagar, segundo o Código Penal, consiste em:

Analise os itens a seguir em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica:

I- No Brasil, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é pautada exclusivamente no modelo da heterorresponsabilidade, em que a pessoa jurídica apenas pode ser responsabilizada mediante coautoria necessária com a pessoa natural.

PORQUE

II- Uma das desvantagens do modelo da autorresponsabilidade é a impossibilidade de solucionar situações em que as pessoas naturais não possam ser identificadas individualmente ou que tenham agido sem culpa.

Marque a alternativa correta:

O crime de "sonegação de contribuição previdenciária" previsto no Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas alterações (Código Penal), consiste em suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I- omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.

II- deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.

III- omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

Completam, corretamente, o comando da questão:

Analise as seguintes partes acerca do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): O COAF foi criado com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613/1998, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades (1ª parte). O COAF deverá coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores (2ª parte) e poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas (3ª parte).

Das partes, é possível afirmar que: