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O Código Penal Brasileiro define que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Contudo, é CORRETO afirmar que dentre as hipóteses descritas, o agente responderá pelo excesso culposo na indicada na alternativa:
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Mário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu
sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um
processo seletivo profissional. Para tanto, Mário privou Helena de
sua liberdade por uma semana, período em que foram realizados
os testes do processo seletivo, fazendo com que Helena perdesse
a oportunidade.
Ocorre que, no meio da semana em que Helena restou privada de sua liberdade, entrou em vigor nova lei recrudescendo a sanção penal para o delito de crime de sequestro e cárcere privado.
Nessa situação hipotética, podemos afirmar que
Ocorre que, no meio da semana em que Helena restou privada de sua liberdade, entrou em vigor nova lei recrudescendo a sanção penal para o delito de crime de sequestro e cárcere privado.
Nessa situação hipotética, podemos afirmar que
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Nina faz aula de balé à noite, há mais de 5 anos e costuma ir de
bicicleta para as aulas. Em abril de 2022, após a aula, Nina pegou
uma bicicleta, idêntica a sua, estacionada no mesmo local escuro,
e, pensando que era a sua, foi embora pedalando para casa.
Somente no dia seguinte, Nina percebeu que, na realidade, a
bicicleta era de outra aluna, Maria.
Nesse caso, podemos afirmar que Nina incidiu em
Nesse caso, podemos afirmar que Nina incidiu em
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Matusalém, funcionário do INSS, aborda pessoas na fila da perícia
da autarquia e oferece seus préstimos particulares, mediante
uma retribuição pecuniária, para iniciar processos administrativos
com o objetivo de conseguir para os particulares benefícios
previdenciários na agência onde trabalha, recebendo, inclusive,
poderes dos particulares, por meio de procurações, para dar
andamento aos mencionados processos.
Nesse caso, é correto afirmar que a conduta de Matusalém
Nesse caso, é correto afirmar que a conduta de Matusalém
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
A zelosa advogada Dra. Suellen diligenciou junto a determinada
repartição pública para acompanhar determinado processo
administrativo. O servidor Hélio exigiu certo numerário para que
o processo seguisse seu rumo devido. Como era uma situação na
qual o cliente da Dra. Suellen precisava, com urgência, do valor
pleiteado no referido processo e estava com risco de perder a
vida, a advogada entregou o valor exigido, mesmo estando o
processo devidamente instruído e o direito pleiteado legítimo.
Assim, em relação à conduta da advogada, é correto concluir que é
Assim, em relação à conduta da advogada, é correto concluir que é
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Maria e Júlia são integrantes do Circo “Seja Feliz” e trabalham
juntas na apresentação de arremesso de facas. Um dia, durante o
treinamento que sempre faziam juntas, iniciou-se uma discussão
entre elas por ciúmes do dono do circo, Astolfo, que, na verdade,
sempre preferiu Maria em seu espetáculo.
Durante a discussão, Maria percebeu que Júlia, completamente descontrolada, colocou a mão no bolso. Maria pensou que Júlia iria arremessar uma faca em sua direção. Ato contínuo, pensando estar em defesa de sua vida, Maria arremessou e atingiu Júlia com uma faca, causando-lhe lesões. Após, constatou-se que Júlia tinha apenas um lenço em seu bolso e iria utilizá-lo para enxugar suas lágrimas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Maria agiu em
Durante a discussão, Maria percebeu que Júlia, completamente descontrolada, colocou a mão no bolso. Maria pensou que Júlia iria arremessar uma faca em sua direção. Ato contínuo, pensando estar em defesa de sua vida, Maria arremessou e atingiu Júlia com uma faca, causando-lhe lesões. Após, constatou-se que Júlia tinha apenas um lenço em seu bolso e iria utilizá-lo para enxugar suas lágrimas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Maria agiu em
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Armando, usuário contumaz de maconha, ao perceber que seu
dinheiro havia acabado e que seu desejo pelo uso do
entorpecente estava aumentando, resolveu quebrar o vidro de
um automóvel estacionado na rua, sob uma árvore, para subtrair
o rádio nele existente com a finalidade de vendê-lo para comprar
maconha. Assim o fez então. O veículo, no entanto, teve seu
alarme disparado com a quebra do vidro por Armando e dois
policiais militares que, coincidentemente, faziam patrulhamento
de rotina e passavam pelo local, tiveram a atenção despertada
em virtude do disparo do alarme e conseguiram, assim, deter
Armando já com o rádio em suas mãos e fora do automóvel.
De acordo com o enunciado, é correto afirmar, no que tange à conduta de Armando, que ele
De acordo com o enunciado, é correto afirmar, no que tange à conduta de Armando, que ele
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Josué, desempregado e ávido por arrumar um trabalho para
garantir-lhe uma renda digna, encontrou anunciada para venda
uma bicicleta elétrica em excelente estado de conservação e com
grande desproporção entre o valor de mercado e o preço pedido
pelo vendedor. Josué vislumbrou, assim, oportunidade ímpar de
trabalhar como entregador.
Para comprar a referida bicicleta elétrica, Josué pediu emprestado, a sua mãe, o valor cobrado pelo vendedor. Josué adquiriu, então, o bem.
No dia seguinte à aquisição, Josué, confiante em arrumar trabalho, dirigiu-se a um grande shopping, com diversos restaurantes, para poder trabalhar entregando refeições compradas por aplicativos. Todavia, ao chegar no referido shopping, foi abordado por dois policiais militares que haviam sido chamados por um homem que alegou ter sido vítima de roubo na manhã anterior, quando então lhe foi subtraída justamente a bicicleta elétrica que estava na posse de Josué, o que restou comprovado. Destarte, todos foram encaminhados à Delegacia de Polícia e apresentados à autoridade policial.
Com base no enunciado, é correto afirmar, no que tange à conduta de Josué, que
Para comprar a referida bicicleta elétrica, Josué pediu emprestado, a sua mãe, o valor cobrado pelo vendedor. Josué adquiriu, então, o bem.
No dia seguinte à aquisição, Josué, confiante em arrumar trabalho, dirigiu-se a um grande shopping, com diversos restaurantes, para poder trabalhar entregando refeições compradas por aplicativos. Todavia, ao chegar no referido shopping, foi abordado por dois policiais militares que haviam sido chamados por um homem que alegou ter sido vítima de roubo na manhã anterior, quando então lhe foi subtraída justamente a bicicleta elétrica que estava na posse de Josué, o que restou comprovado. Destarte, todos foram encaminhados à Delegacia de Polícia e apresentados à autoridade policial.
Com base no enunciado, é correto afirmar, no que tange à conduta de Josué, que
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- Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Tempo da Consumação
- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade
Alice, 16 anos, foi sequestrada por Túlio, três dias antes de Túlio
completar 18 anos. Após passar 9 dias em cativeiro, as
investigações para encontrar Alice foram bem sucedidas e Alice
foi então libertada.
Nessa situação hipotética, podemos afirmar que Túlio
Nessa situação hipotética, podemos afirmar que Túlio
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Jaqueline, namorada de Fábio, descobriu que ele a traiu com sua
melhor amiga. Movida por sentimentos de raiva e vingança,
Jaqueline decidiu matar o namorado. Para isso, Jaqueline
preparou para Fábio o drink que sempre fazia nas noites de
sábado, mas, sem que ele soubesse, misturou veneno na bebida,
em quantidade suficiente para matá-lo.
Após Fábio beber o drink, Jaqueline lembrou dos bons momentos que passaram juntos ao longo de 5 anos e percebeu que ele sempre foi seu grande amor. Vendo seu amado perdendo as forças, Jaqueline arrependeu-se e deu a Fábio o antídoto, salvando-lhe a vida. Fábio não sofreu qualquer dano, pediu desculpas e o casal reconciliou-se.
Nesse caso, podemos afirmar que houve
Após Fábio beber o drink, Jaqueline lembrou dos bons momentos que passaram juntos ao longo de 5 anos e percebeu que ele sempre foi seu grande amor. Vendo seu amado perdendo as forças, Jaqueline arrependeu-se e deu a Fábio o antídoto, salvando-lhe a vida. Fábio não sofreu qualquer dano, pediu desculpas e o casal reconciliou-se.
Nesse caso, podemos afirmar que houve
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