2865933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores, culmina em pena de:

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2865932 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Assinale a alternativa que se refere ao crime contra a economia e as relações de consumo:

A

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos.

B

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

C

deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

D

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

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2865688 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-24

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Agente Fiscal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.

Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial.

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2865687 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-24

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Agente Fiscal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.

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2865686 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-24

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Agente Fiscal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.

Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como o questionamento sobre a vida privada da mulher.

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2865685 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-24

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Agente Fiscal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.

Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

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2865684 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-24

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Agente Fiscal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.

A violência moral é caracterizada como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

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2865448 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, DO CP), INDIQUE A OPÇÃO INCORRETA:

A

De maneira diversa de outros crimes contra a ordem tributária, nela incluída a previdência social, não se exige o término do procedimento administrativo com a constituição definitiva do crédito tributário, para a sua configuração.

B

A conduta descrita no tipo exige o dolo de deixar de repassar, sendo desnecessária, para a sua configuração, a existência de fim específico de apropriar-se dos valores destinados à previdência social.

C

A sua tipificação ocorre por ocasião da omissão do agente em repassar à previdência social, por intermédio da Receita Federal do Brasil, a contribuição recolhida do contribuinte, na forma e no prazo estabelecidos na legislação pertinente.

D

Não se exige a elementar da fraude para a sua tipificação, diferentemente do verificado com o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do CP) e o crime de sonegação fiscal do art. 1º, inc. I, da Lei n. 8.137/1990.

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2865447 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

RELATIVAMENTE AO OFICIAL DE COMPLIANCE (OU OFICIAL DE CONFORMIDADE), É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

A adoção de um setor de compliance de “fachada”, cujo encarregado não tem nenhuma função real de fiscalização, ou mesmo a não adoção desse setor, pode fundamentar, em certos casos, a imputação do crime de lavagem de capitais aos diretores de uma instituição financeira.

B

A partir do paradigmático julgamento da Ação Penal 470, do STF, o encarregado do setor de compliance das instituições financeiras pode responder, dentre outros, pelo crime de lavagem de capitais, quando se abstém do dever de comunicar operações suspeitas das quais teve ciência.

C

O encarregado do setor de compliance de uma instituição financeira está impossibilitado de responder, dentre outros, pelo crime de lavagem de capitais, quando se abstém dos deveres de comunicar operações suspeitas das quais teve ciência, em razão das funções por ele desempenhada.

D

Em uma instituição financeira, a delegação das funções de fiscalização e controle para o encarregado do setor de compliance pode fundamentar, em certos casos, a exoneração da imputação do crime de lavagem de capitais aos seus diretores, tendo em vista a posição de garantidor por aquele assumida.

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2865446 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Para a caracterização do crime de redução a condição análoga à de escravo, tipificado no art. 149, do CP, exige-se a restrição da liberdade de locomoção do trabalhador.

B

A tipificação do crime de redução a condição análoga à de escravo, definido no art. 149, do CP, pode ocorrer com a submissão do trabalhador a jornada exaustiva.

C

O crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, do CP, se concretiza com a frustração de direito assegurado na legislação do trabalho.

D

A tipificação do crime de redução a condição análoga à de escravo, no art. 149, do CP, se aperfeiçoa com a obrigação do trabalhador ter que usar mercadorias de determinado estabelecimento.