De acordo com o Decreto-Lei Federal nº 201/1967, marque a alternativa que NÃO contém um crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são tratados nos Arts. 312 a 327 do nosso Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Considerando tais crimes, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre o peculato quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, sendo cabível nesse tipo de crime a modalidade culposa.

II. É crime de condescendência criminosa, deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente o funcionário concursado que exerce cargo público.

IV. Caracteriza-se a concussão, quando o funcionário solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Nos termos do disposto em nosso Código Penal, está correto o que se afirma em

Nos termos do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que elenca, quanto aos crimes contra a administração pública, aqueles que são praticados por funcionário público contra a administração em geral.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais, assinale a penalidade a ser imposta a quem causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

No que toca à Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.

Crime ocorrido, quando o funcionário público, em benefício próprio ou de demais pessoas, desvia ou apropria-se de dinheiro ou algum bem público de que tenha posse devido ao cargo que ocupa, na forma do Art. 312 do Código Penal.

Pode ser resultado do desvio de determinado bem, para benefício próprio ou de outras pessoas. A pena, no caso é de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

O crime evidenciado acima é denominado