2864698 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

À luz do Estatuto do desarmamento (Lei n. 10.826/2003), o registro de arma de fogo no órgão competente é:

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2864697 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sisnad é o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Compete ao Município coordenar o Sisnad.

C

A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, é comemorada anualmente, na quarta semana de junho.

D

A internação involuntária, deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

E

O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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2864696 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

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2864695 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são:
I - Detenção (crimes menos graves). II - Internação (crianças e adolescentes). III - Prisão simples (contravenções penais). IV - Reclusão (crimes graves).
Estão CORRETAS:

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2864694 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

O crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. São tipos de tentativa de crimes:
I - Cruenta / Vermelha: Nessa modalidade, o agente consegue atingir o seu objetivo, mas não consuma o delito. II - Imperfeita / inacabada: Não consegue utilizar todos os meios de execução para a prática delituosa. III - Incruenta / branca: O agente não conseguiu nem mesmo atingir o objetivo pretendido para que o crime fosse consumado. IV - Perfeita / acabada: O agente ativo utiliza todos os meios possíveis ao seu alcance e nas diversas tentativas consegue consumar o crime.
Estão CORRETAS:

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2864693 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre Legítima Defesa:

A

A legítima defesa deve ser feita com moderação. O ato de defesa deve ser proporcional à gravidade da ameaça ou agressão. A avaliação da gravidade é subjetiva e deverá ser analisada caso a caso.

B

A Legítima Defesa pode ser utilizada em situações em que a agressão é atual ou iminente, ou seja, ainda está por vir.

C

A Legítima Defesa, conforme prevista na legislação em vigor no Brasil autoriza a vítima a fazer justiça pelos próprios meios.

D

Ao contrário do que o senso comum prega, não é necessário à vítima aguardar o primeiro ataque do agressor para iniciar a sua defesa.

E

Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria (improvisada).

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2864338 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

A legislação brasileira estabelece que o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, sendo que a pena é aumentada até o dobro se

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2863405 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Taquari-RS

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Assistente Social
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Contador
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Enfermeiro
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo
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Psicólogo
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Terapeuta Ocupacional
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a profilaxia da(o) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual estão incluídos na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2863003 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista de Tributos
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Com relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde ao crime de corrupção passiva.

C

Há a previsão do crime de peculato na modalidade culposa.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, corresponde ao crime de concussão.

E

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, corresponde ao crime de peculato.

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2861219 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT

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Psicólogo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Sobre o atendimento pela autoridade policial, na hipótese da iminência ou dessa prática de violência, pode-se afirmar que a autoridade policial deverá:

A

informar à ofendida os meios pelos quais poderá protocolar individualmente a denúncia no Ministério Público e ao Poder Judiciário

B

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida

C

remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência

D

atender à ofendida de modo especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino