2810958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Coordenador - CRAS
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Em relação a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

B

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

C

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério da Saúde e ao Poder Executivo.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

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2810948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Coordenador - CRAS
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Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE uma forma de violência contra a Mulher, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

A

A violência moral, consiste em qualquer conduta que configure defesa, difamação ou injúria.

B

A violência física, consiste em qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

C

A violência patrimonial, consiste em qualquer conduta que não configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

A violência sexual, consiste em qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

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2810512 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Jurisprudência

Com relação à Lei Maria da Penha e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

A

O STJ, consoante entendimento sumulado pela Corte, fixou a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

B

Caracterizada a relação íntima de afeto, ainda que inexista coabitação ao tempo do crime, resta configurada violência doméstica contra a mulher, consoante entendimento consolidado em súmula do STJ.

C

Para o STJ, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Embora inexista qualquer vedação expressa à aplicação da Lei n° 9.099 de 1.995 aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Corte firmou o entendimento, cristalizado em Súmula, por considerar a especial necessidade de proteção ao gênero feminino.

D

Súmula do STJ preceitua que não apenas a prática de crime, mas também a de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal - ainda que leve - quando resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ficando a propositura da ação a cargo do Ministério Público, não dependendo de representação da vítima.

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2810511 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Um policial militar, por ocasião da captura de um homem que exercia a mercancia ilícita de drogas na orla de Fortaleza, deixou de identificar-se. Nesse caso podemos afirmar que:

A

A Lei n° 13.869 de 2.019 (Lei de Abuso de Autoridade) define a conduta de deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura como crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

B

A sua conduta será considerada crime de abuso de autoridade se praticada com a finalidade específica de prejudicar o capturado ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

C

Caso condenado por crime de abuso de autoridade, lhe poderá ser imposta, consoante previsão legal, o pagamento de prestação pecuniária como pena restritiva de direito substitutiva da privativa de liberdade.

D

Na hipótese de sofrer sanção administrativa pela prática da conduta mencionada, não poderá ser condenado por crime de abuso de autoridade.

E

Caso não estivesse no exercício de suas funções, mas atuasse a pretexto de exercê-las, não se aplicaria a Lei n° 13.869 de 2.019 à hipótese trazida pelo enunciado.

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2810510 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Com relação à atuação policial e ao disposto na Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), é incorreto afirmar que:

A

Na interpretação da Lei n° 11.340 de 2.006, serão considerados os fins sociais a que se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas as ações não-governamentais, tendo por diretriz, dentre outras, a capacitação permanente da Polícia Militar.

C

A Lei Maria da Penha impõe implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.

D

A Lei n° 11.340 de 2.006 impõe a capacitação permanente da Polícia Militar quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

E

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

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2810508 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha).

Sobre o diploma citado, podemos afirmar que este:

A

Prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher a agressão física, moral e sexual, sem incluir, contudo, a violência patrimonial.

B

Permite seja aplicada a pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade na hipótese de condenação. Veda, porém, a substituição da privação de liberdade for fornecimento de cestas básicas.

C

Não autoriza a aplicação da Lei 9099 de 1995 na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Não há, em seu texto, tipificação de qualquer conduta.

E

Consoante entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica a transgênero feminino.

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2810507 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Com relação à Lei n° 13.869 de 2.019, que tipifica o abuso de autoridade:

A

Policiais civis e militares podem figurar como autores das condutas ali tipificadas como criminosas ou contravencionais.

B

O policial militar João, primário, foi condenado por abuso de autoridade por ter adentrado a casa de Epaminondas, na cidade de Quixadá, sem o seu consentimento e em desacordo com disposições constitucionais e legais. Na hipótese, não estará sujeito à perda do cargo como efeito da condenação.

C

Pessoas alheias aos quadros da administração não estão sujeitas às suas penas quando concorrerem para a ação criminosa de autoridade porque essa condição, sendo pessoal, é incomunicável a terceiros.

D

Prevê crimes dolosos e culposos. Quando culposos os crimes de que trata, é permitida a transação penal, a ser proposta pelo Ministério Público.

E

Por serem altamente reprováveis as condutas que tipifica, não se admite, na hipótese de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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2810506 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:

A

Cria crimes, não autoriza regime inicial fechado por ter todas as penas brandas de detenção e não autoriza interceptação telefônica.

B

Cria crimes, tem somente pena de detenção e autoriza interceptação telefônica.

C

Cria crimes, tem penas mistas de detenção e reclusão e autoriza interceptação telefônica.

D

Cria crimes, tem penas severas, todas de reclusão e admite interceptação telefônica.

E

Não cria crimes e não autoriza regional inicial fechado.

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2810505 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Em relação ao atendimento prestado às vítimas de violência doméstica pela autoridade, conforme disciplina a Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:

A

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo masculino, previamente capacitados.

B

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento pelas polícias militar e civil, prestado por servidores preferencialmente do sexo masculino.

C

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar somente o atendimento policial especializado, ininterrupto, sendo prestado por servidores previamente capacitados.

D

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

E

Consiste em direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento pericial e psicológico especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino.

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2810504 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Tratando das medidas integradas de prevenção trazidas por meio da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:

A

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio da União, suplementada pelo Estado.

B

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio da União.

C

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo admitido a realização de ações não governamentais.

D

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, somente poderá ser executada pela União, por meio de Lei Complementar.

E

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.