2712381 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Sujeito Ativo
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Não faz parte dos princípios desta lei:

A

O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

B

A promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.

C

A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, não sendo o seu foco a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, somente atendê-los. Repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.

D

A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

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2711075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ponte Alta-SC

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Em relação ao crime de corrupção passiva, assinalar a alternativa CORRETA:

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2710601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaAssociação Criminosa (art. 288)

Sobre a organização criminosa e sua investigação criminal, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

A

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

B

Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

C

Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para a infiltração, por policiais, em atividade de investigação.

D

O prazo para oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador da colaboração premiada, será suspenso por até 6 meses ou até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, interrompendo-se o respectivo prazo prescricional.

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2707963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

De acordo com os dizeres da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dado o caráter pessoal dos dados, é vedado ao COAF propor mecanismos de troca ou de compartilhamento de informações.

B

Por força do sigilo bancário, o COAF não poderá requerer aos órgãos da Administração Pública informações cadastrais bancárias de pessoas.

C

O tratamento de dados pessoais pelo COAF será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.

D

Dentre as finalidades do COAF, não se encontra a de disciplinar e aplicar penas administrativas.

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2707962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.

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2707961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada
Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Incondicionada

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

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2707960 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaConceito de Medida de Segurança
Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaEspécies de Medida de Segurança
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

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2707959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação
Código PenalConcurso de PessoasPunibilidade no Concurso de Pessoas

Dentre as alternativas a seguir abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto em nosso vigente Código Penal (Dec. Lei nº. 2.848/1940) sobre o concurso de pessoas.

A

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.

B

A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

D

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até dois terços, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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2707958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil ainda que não tenha sido pedida a extradição.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

C

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.

D

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.