Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,

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2810160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Quando o agente, mediante uma só ação, quer e obtém dois resultados distintos, ocorre

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2810159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Código PenalConcurso de Pessoas

A doutrina majoritária brasileira, nos crimes omissivos impróprios, no que diz respeito ao concurso de pessoas, admite

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2810158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa

Considera-se causa excludente da culpabilidade

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2810155 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a

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2809195 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria

Gustavo e André foram presos em flagrante no aeroporto de Belém/PA ao tentarem embarcar para Milão com 10 kg de cocaína. Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos.

Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:

A

com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente ;

B

com observância do previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e o local da prática do crime;

C

com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, os motivos e a internacionalidade do ato;

D

com subordinação ao previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza da substância ou produto, a reincidência e a conduta social do agente.

E

com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, o envolvimento com organizações criminosas ou a utilização de menores na prática de infração.

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2809194 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Prolegômenos
Teoria Geral do Crime

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passiveis de tutela penal.

Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law é tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;

B

para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;

C

deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;

D

não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;

E

o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.

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2809193 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Tráfico de Pessoas (art. 149-A)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualLenocínio e Tráfico Pessoas Prostituição/Exploração Sexual (arts. 227 a 232-A)

Orlando e Frederico intermediaram a ida para Amsterdã de três mulheres, maiores de idade, que estavam insatisfeitas com os rendimentos econômicos no Brasil, para trabalhar como profissionais do sexo. Não existiu nenhuma violência ou fraude e houve o pagamento do valor acordado pela intermediação.

Nos termos da legislação brasileira, tal situação fática configura:

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2809192 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.

A ação de Guilherme é considerada: