De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime, com pena prevista de:

No contexto da intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

Ana e Rafael trabalham juntos no Município de Atenas, como Guardas Civis Municipais. Eles sempre tiveram uma relação profissional cordial, mas nos últimos meses, Ana percebeu que Rafael estava tendo um desempenho abaixo do esperado em suas tarefas. Certo dia, durante uma reunião com a equipe, Ana não conseguiu se conter e, diante de todos os colegas, afirmou que havia ouvido rumores de que Rafael estava desviando recursos do órgão para benefício próprio. Ana fez essa afirmação de forma categórica, sem apresentar nenhuma prova concreta para respaldar suas palavras. Rafael ficou extremamente constrangido e sentiu sua reputação abalada diante de seus colegas e superiores. Além disso, a informação não era verdadeira; Rafael nunca havia se envolvido em qualquer atividade ilícita ou desvio de recursos. Após a reunião, alguns colegas comentaram sobre o que Ana havia dito e a notícia rapidamente se espalhou. Rafael se sentiu humilhado e prejudicado em sua imagem profissional. Ele procurou um advogado e decidiu tomar medidas legais contra Ana, alegando que ela havia cometido crime ao acusá-lo falsamente perante seus colegas e superiores. No processo criminal, Rafael apresentou testemunhas que atestaram sua conduta profissional íntegra e que confirmaram que a acusação de desvio de recursos era completamente infundada. Ana, por sua vez, tentou justificar suas palavras dizendo que estava apenas compartilhando os “rumores” que havia ouvido, sem intenção de prejudicar Rafael. O juiz considerou que Ana agiu com dolo, ou seja, com a intenção de imputar a Rafael uma conduta criminosa que ela sabia ser falsa. A falta de provas e a divulgação pública da acusação prejudicaram a reputação de Rafael, afetando negativamente sua carreira profissional e sua imagem. Ana foi condenada, além de ser obrigada a retratar-se publicamente, restaurando a reputação de Rafael. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve CORRETAMENTE o crime praticado por Ana:

Considere o caso hipotético abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o crime praticado por Pedro:
João e Pedro eram vizinhos que frequentemente tinham discussões acaloradas devido a diferenças pessoais. Em um dia, a discussão entre eles se intensificou a ponto de ambos se agredirem fisicamente. Durante a briga, Pedro, enfurecido, pegou um pedaço de madeira que estava próximo e atingiu violentamente a perna de João com força excessiva. O impacto do golpe foi tão intenso que causou uma fratura exposta na perna de João. Ele caiu no chão imediatamente, sentindo uma dor intensa e perdendo bastante sangue devido à fratura. Os vizinhos que testemunharam a briga rapidamente chamaram uma ambulância, que levou João ao hospital. No hospital, os médicos constataram a gravidade da lesão, realizando exames que indicaram a necessidade de cirurgia para corrigir a fratura. Durante a cirurgia, foi preciso fixar a fratura com placas e pinos, e João teve que permanecer internado por 60 (sessenta) dias para recuperação.

A legislação penal brasileira pune com pena de 01 a 03 anos o crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, podendo chegar a 10 anos, quando provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Assinale a alternativa, dentre as abaixo elencadas, que NÃO está entre as hipóteses em que o aborto não é punível, conforme o art. 128, do Código Penal Brasileiro.

Considere o seguinte caso hipotético:
Maria, uma mulher de 25 anos, estava grávida e passou por um parto complicado, que resultou em diversos problemas de saúde tanto para ela quanto para a recém-nascida, que nasceu prematura e com complicações respiratórias. Devido à falta de acompanhamento médico adequado durante a gravidez, Maria estava sobrecarregada emocionalmente e fisicamente. Após o parto, Maria foi diagnosticada com depressão pós-parto, o que a deixou em um estado emocional extremamente fragilizado. Ela estava lutando para cuidar de sua filha, que necessitava de cuidados médicos intensivos, e sentia-se culpada por não ter tido um acompanhamento médico adequado durante a gestação. Em um momento de desespero, Maria, ainda sob a influência de sua depressão pós-parto, entrou no quarto do hospital onde sua filha estava internada e, sem pensar claramente nas consequências, sufocou-a com um travesseiro. Esse ato foi realizado sem premeditação e sem a intenção consciente de matar sua filha. Após cometer o ato, Maria entrou em choque e relatou o que havia acontecido às enfermeiras do hospital. Ela foi detida pela equipe de segurança do hospital e a polícia foi chamada para investigar o caso. Durante o interrogatório, Maria demonstrou remorso e afirmou que agiu impulsivamente devido à sua condição emocional e mental fragilizada.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a alternativa que define CORRETAMENTE o crime praticado por Maria:

O crime de peculato está definido no art. 312 do Código Penal Brasileiro, e ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia esses bens, em proveito próprio ou alheio. Considere as situações hipotéticas abaixo e assinale a que tipifica CORRETAMENTE o crime de peculato:

O caput do art. 213, do Código Penal Brasileiro, tipifica a conduta do crime de estupro. Com base na definição legal, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza o crime de estupro:

Com base nas definições de furto e roubo presentes no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA que diferencia esses dois tipos de crimes: