Magna Concursos
3161955 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

No tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando, porém, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Está correto o que se afirma em

 

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