O Código Penal em seu título XI prevê diversos crimes contra a Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

O art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro trata do homicídio culposo na direção do veículo automotor. Nesse mesmo crime, a pena é aumentada em algumas circunstâncias, quais sejam:

I – se o condutor não possui permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

II – se o condutor praticá-lo em vias rurais.

III – se o condutor deixar de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.

Entre os crimes praticados contra a Administração Pública, há a previsão de crimes praticados por funcionário público.

Diante disso, o funcionário público, para os efeitos penais:

Em consonância com a Lei nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é incorreto afirmar:

Entre os crimes contra a Administração Pública, há o crime de peculato. Sobre ele, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos:

Referente à compreensão e tipos de violências perpetrados contra as mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, analise os itens abaixo:

I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II. A violência psicológica, entendida como o dano físico e emocional, que deve ser comprovada e anexado laudo nos autos judiciais para andamento do processo.

III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

IV. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

Estão CORRETOS apenas

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998 – penas contra a flora.

I. Provocar incêndio em mata ou floresta: pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

II. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: pena – detenção, de dois a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

III. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais e demais formas de vegetação: pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 – dos crimes contra a fauna, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – multa e detenção de

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.

I. Suspensão parcial ou total de atividades.

II. Interdição definitiva de estabelecimento, obra ou atividade.

III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Está CORRETO o que se afirma apenas em