Segundo a Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e suas alterações, constitui crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados:

No dia 3 de julho de 2023, às 23 horas, Mateus, policial federal, adentro, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio a fim de cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar. No mesmo dia, porém às 19 horas, Marcelo, também policial federal, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio por haver fundados indícios que indicavam a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito. Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Serão punidos, na forma da Lei Federal n.º 7.716/89, e alterações, se houver, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Constitui crime previsto na legislação em questão o ato de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

II- Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, também constitui crime previsto na legislação em questão.

III- Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

De acordo com a Lei nº 9.605/98, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, incorrerá na pena de:

Assinale V (verdadeiro) ou F (Falso), para as afirmativas a seguir.

( ) Refere-se à contravenção à incolumidade pública o ato de provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa, conforme art. 29 do decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

( ) De acordo com a lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

( ) A lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e /ou para provocar ação ou omissão de natureza criminosa e/ou em razão de discriminação racial ou religiosa.

( ) De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa entre esse grupo, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

( ) O Estatuto do Torcedor prevê que a prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade estritamente particular ou seja, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Em 11 de junho de 2002, a Lei n° 10.467 inclui, no Título XI do Código Penal Brasileiro, o "Capítulo li-A" com o objetivo de dar efetividade ao Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais. Para efeitos da nova normalização, considera-se funcionário público estrangeiro